ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.280
de 2 de Setembro de 2019 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso faz saber que, a Câmara Municipal de
Vale do Paraíso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei nº 1.280 de 2 de setembro de 2019 passam a vigorar
com a redação dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Anexo I
CARGOS, EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE
NÍVEL ELEMENTAR – NE (SEM ESCOLARIDADE ou 1ª a 4ª Série)
CÓDIGO CATEGORIA Escala de Referência
QUANTIDADE
TABELA
5142 Agente de Limpeza e Conservação
08 a 43 02 b
5174.15 Agente de Portaria e Vigilância 10 a 43 04 c
9914.05 Agente de Serviços Diversos 08 a 43 04 b
7823 Motorista de veículos 05 a 35 02 d
CARGOS, EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE
NÍVEL FUNDAMENTAL – NF (de 5ª a 8ª Série)
CÓDIGO CATEGORIA Escala de Referência
QUANTIDADE
TABELA
4110.05 Auxiliar Administrativo 35 a 70 06 h
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CARGOS, EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE
NÍVEL MÉDIO – NM
CÓDIGO
CATEGORIA Escala de Referência QUANTIDADE
TABELA
4010.10 Agente Administrativo 33 a 68 06 K
3511.05 Técnico em Contabilidade 108 a 143 01 K
4121.10 Digitador 33 a 68 01 K
CARGOS, EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE
NÍVEL SUPERIOR – NS
CÓDIGO
CATEGORIA Escala de Referência QUANTIDADE
TABELA
2412.25 Assistente Jurídico 112 a 147 02 L
2522.10 Contador (40 horas) 112 a 147 01 L
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Anexo II
Tabela A
NÍVEL ELEMENTAR – NE (SEM ESCOLARIDADE ou 1ª. a 4ª SÉRIE – 01.30
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
1 642,06
2 651,70
3 661,47
4 671,39
5 681,46
6 691,69
7 702,06
8 712,59
9 723,28
10 734,13
11 745,14
12 756,32
13 767,66
14 779,18
15 790,87
16 802,73
17 814,77
18 826,99
19 839,40
20 851,99
21 864,77
22 877,74
23 890,91
24 904,27
25 917,83
26 931,60
27 945,57
28 959,76
29 974,15
30 988,77
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Tabela B
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
8 642,06
9 651,70
10 661,47
11 671,39
12 681,46
13 691,69
14 702,06
15 712,59
16 723,28
17 734,13
18 745,14
19 756,32
20 767,66
21 779,18
22 790,87
23 802,73
24 814,77
25 826,99
26 839,40
27 851,99
28 864,77
29 877,74
30 890,91
31 904,27
32 917,83
33 931,60
34 945,57
35 959,76
36 974,15
37 988,77
38 1.003,60
39 1.018,65
40 1.033,93
41 1.049,44
42 1.065,18
43 1.081,16
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela C
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
10 707,42
11 718,04
12 728,81
13 739,74
14 750,83
15 762,10
16 773,53
17 785,13
18 796,91
19 808,86
20 821,00
21 833,31
22 845,81
23 858,50
24 871,38
25 884,45
26 897,71
27 911,18
28 924,85
29 938,72
30 952,80
31 967,09
32 981,60
33 996,32
34 1.011,27
35 1.026,44
36 1.042,04
37 1.057,46
38 1.073,32
39 1.089,43
40 1.105,77
41 1.122,35
42 1.139,18
43 1.156,27
44 1.173,62
45 1.191,22
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Tabela D
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
5 707,42
6 718,04
7 728,81
8 739,74
9 750,83
10 762,10
11 773,53
12 785,13
13 796,91
14 808,86
15 821,00
16 833,31
17 845,81
18 858,50
19 871,38
20 884,45
21 897,71
22 911,18
23 924,85
24 938,72
25 952,80
26 967,09
27 981,60
28 996,32
29 1011,27
30 1026,44
31 1041,83
32 1057,46
33 1073,32
34 1089,43
35 1105,77
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela E
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
41 803,79
42 815,85
43 828,09
44 840,51
45 853,12
46 865,91
47 878,90
48 892,09
49 905,47
50 919,05
51 932,84
52 946,83
53 961,03
54 975,45
55 990,08
56 1.004,93
57 1.020,00
58 1.035,30
59 1.050,83
60 1.066,60
61 1.082,59
62 1.098,83
63 1.115,32
64 1.132,05
65 1.149,03
66 1.166,26
67 1.183,76
68 1.201,51
69 1.219,53
70 1.237,83
71 1.256,39
72 1.275,24
73 1.294,37
74 1.313,78
75 1.333,49
76 1.353,49
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela F
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
48 923,31
49 937,16
50 951,22
51 965,49
52 979,97
53 994,67
54 1.009,59
55 1.024,73
56 1.040,10
57 1.055,71
58 1.071,54
59 1.087,61
60 1.103,93
61 1.120,49
62 1.137,30
63 1.154,35
64 1.171,67
65 1.189,25
66 1.207,08
67 1.225,19
68 1.243,57
69 1.262,22
70 1.281,15
71 1.300,37
72 1.319,88
73 1.339,68
74 1.359,77
75 1.380,17
76 1.400,87
77 1.421,88
78 1.443,21
79 1.464,86
80 1.486,83
81 1.509,13
82 1.531,77
83 1.554,75
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela G
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
5 707,42
6 718,04
7 728,81
8 739,74
9 750,83
10 762,10
11 773,53
12 785,13
13 796,91
14 808,86
15 821,00
16 833,31
17 845,81
18 858,50
19 871,38
20 884,45
21 897,71
22 911,18
23 924,85
24 938,72
25 952,80
26 967,09
27 981,60
28 996,32
29 1011,27
30 1026,44
31 1041,83
32 1057,46
33 1073,32
34 1089,43
35 1105,77
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela H
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
15 707,42
16 718,04
17 728,81
18 739,74
19 750,83
20 762,10
21 773,53
22 785,13
23 796,91
24 808,86
25 821,00
26 833,31
27 845,81
28 858,50
29 871,38
30 884,45
31 897,71
32 911,18
33 924,85
34 938,72
35 952,80
36 967,09
37 981,60
38 996,32
39 1.011,27
40 1.026,44
41 1.041,83
42 1.057,46
43 1.073,32
44 1.089,43
45 1.105,77
46 1.122,35
47 1.139,18
48 1.156,27
49 1.173,62
50 1.191,22
51 1.209,08
52 1.227,22
53 1.245,63
54 1.264,32
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
55 1.283,28
56 1.302,53
57 1.322,06
58 1.341,89
59 1.362,02
60 1.382,45
61 1.403,19
62 1.424,24
63 1.445,61
64 1.467,29
65 1.489,29
66 1.511,64
67 1.534,31
68 1.557,33
69 1.580,69
70 1.604,40
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela I
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
45 974,47
46 989,08
47 1.003,92
48 1.018,98
49 1.034,26
50 1.049,78
51 1.065,52
52 1.081,51
53 1.097,73
54 1.114,19
55 1.130,91
56 1.147,87
57 1.165,09
58 1.182,56
59 1.200,30
60 1.218,31
61 1.236,58
62 1.255,13
63 1.273,96
64 1.293,07
65 1.312,46
66 1.332,15
67 1.352,13
68 1.372,41
69 1.393,00
70 1.413,90
71 1.435,10
72 1.456,63
73 1.478,48
74 1.500,66
75 1.523,17
76 1.546,02
77 1.569,21
78 1.592,74
79 1.616,63
80 1.640,88
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela J
NÍVEL MÉDIO – NM
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
1 707,42
2 718,04
3 728,81
4 739,74
5 750,83
6 762,10
7 773,53
8 785,13
9 796,91
10 808,86
11 821,00
12 833,31
13 845,81
14 858,50
15 871,38
16 884,45
17 897,71
18 911,18
19 924,85
20 938,72
21 952,80
22 967,09
23 981,60
24 996,32
25 1.011,27
26 1.026,44
27 1.041,83
28 1.057,46
29 1.073,32
30 1.089,43
31 1.105,77
32 1.122,35
33 1.139,18
34 1.156,27
35 1.173,62
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela K
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
25 888,73
26 902,07
27 915,60
28 929,34
29 943,27
30 957,42
31 971,78
32 986,35
33 1.001,15
34 1.016,17
35 1.031,42
36 1.046,89
37 1.062,59
38 1.078,53
39 1.094,70
40 1.111,12
41 1.127,79
42 1.144,70
43 1.161,88
44 1.179,31
45 1.197,00
46 1.214,95
47 1.233,18
48 1.251,68
49 1.270,45
50 1.289,50
51 1.308,85
52 1.328,48
53 1.348,40
54 1.368,63
55 1.389,16
56 1.410,01
57 1.431,15
58 1.452,62
59 1.474,41
60 1.496,52
61 1.518,97
62 1.541,76
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
63 1.564,89
64 1.588,35
65 1.612,19
66 1.636,36
67 1.660,91
68 1.685,82
69 1.711,12
70 1.736,78
71 1.762,82
72 1.789,27
73 1.816,11
74 1.843,36
75 1.871,00
76 1.899,07
77 1.927,56
78 1.956,47
79 1.985,80
80 2.015,60
81 2.045,83
82 2.076,53
83 2.107,68
84 2.139,29
85 2.171,37
86 2.203,94
87 2.237,01
88 2.270,56
89 2.304,62
90 2.339,19
91 2.374,28
92 2.409,89
93 2.446,04
94 2.482,73
95 2.519,97
96 2.557,77
97 2.596,14
98 2.635,08
99 2.674,61
100 2.714,73
101 2.755,45
102 2.796,78
103 2.838,73
104 2.881,31
105 2.924,53
106 2.968,39
107 3.012,93
108 3.058,11
109 3.103,99
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
110 3.150,55
111 3.197,81
112 3.245,77
113 3.294,46
114 3.343,87
115 3.394,04
116 3.444,94
117 3.496,62
118 3.549,07
119 3.602,30
120 3.656,35
121 3.711,18
122 3.766,86
123 3.823,36
124 3.880,70
125 3.938,91
126 3.997,99
127 4.057,96
128 4.118,84
129 4.180,61
130 4.243,33
131 4.306,97
132 4.371,58
133 4.437,15
134 4.503,71
135 4.571,27
136 4.639,83
137 4.709,43
138 4.780,07
139 4.851,78
140 4.924,55
141 4.998,41
142 5.073,39
143 5.149,49
144 5.226,74
145 5.305,14
146 5.384,72
147 5.465,49
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Tabela L
REFERÊNCIA N/S Salário ou vencimento em R$
1 828,82
2 841,25
3 853,87
4 866,68
5 879,68
6 892,88
7 906,26
8 919,86
9 933,65
10 947,66
11 961,88
12 976,30
13 990,95
14 1.005,81
15 1.020,91
16 1.036,22
17 1.051,76
18 1.067,53
19 1.083,54
20 1.099,81
21 1.116,30
22 1.133,05
23 1.150,04
24 1.167,29
25 1.184,80
26 1.202,57
27 1.220,61
28 1.238,92
29 1.257,51
30 1.276,37
31 1.295,51
32 1.314,94
33 1.334,67
34 1.354,69
35 1.375,00
36 1.395,63
37 1.416,56
38 1.437,82
39 1.459,38
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
40 1.481,27
41 1.503,49
42 1.866,66
43 1.894,66
44 1.923,08
45 1.951,93
46 1.981,20
47 2.010,92
48 2.041,08
49 2.071,70
50 2.102,77
51 2.134,32
52 2.166,34
53 2.198,83
54 2.231,81
55 2.265,29
56 2.299,27
57 2.333,76
58 2.368,76
59 2.404,29
60 2.440,35
61 2.476,97
62 2.514,12
63 2.551,83
64 2.590,11
65 2.628,96
66 2.668,39
67 2.708,42
68 2.749,05
69 2.790,29
70 2.832,13
71 2.874,62
72 2.917,74
73 2.961,51
74 3.005,93
75 3.051,02
76 3.096,79
77 3.143,24
78 3.190,38
79 3.238,23
80 3.286,81
81 3.336,11
82 3.386,15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
83 3.436,94
84 3.488,50
85 3.540,83
86 3.593,94
87 3.647,85
88 3.702,57
89 3.758,11
90 3.814,48
91 3.871,69
92 3.929,77
93 3.988,71
94 4.048,54
95 4.109,27
96 4.170,92
97 4.233,48
98 4.296,98
99 4.361,43
100 4.426,86
101 4.493,26
102 4.560,66
103 4.629,07
104 4.698,50
105 4.768,98
106 4.840,52
107 4.913,12
108 4.986,82
109 5.061,63
110 5.137,55
111 5.214,61
112 5.292,83
113 5.372,22
114 5.452,81
115 5.534,59
116 5.617,62
117 5.701,88
118 5.787,41
119 5.874,22
120 5.962,34
121 6.051,77
122 6.142,55
123 6.234,68
124 6.328,20
125 6.423,13
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
126 6.519,47
127 6.617,27
128 6.716,19
129 6.817,28
130 6.919,54
131 7.023,32
132 7.128,68
133 7.235,61
134 7.344,14
135 7.454,31
136 7.566,12
137 7.679,60
138 7.794,81
139 7.911,72
140 8.030,40
141 8.150,85
142 8.273,12
143 8.397,21
144 8.523,17
145 8.651,03
146 8.780,78
147 8.912,49
148 9.046,19
149 9.181,87
150 9.319,61
151 9.459,40
152 9.601,29
153 9.745,31
154 9.891,49
155 10.039,87
156 10.190,46
157 10.343,31
158 10.498,47
159 10.655,95
160 10.815,79
161 10.978,02
162 11.142,69
163 11.309,83
164 11.479,48
165 11.651,67
166 11.826,45
167 11.435,93
168 12.183,90
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
169 12.366,66
170 12.552,16
171 12.913,89
172 12.931,55
173 13.125,52
174 13.593,66
175 13.522,24
176 13.725,07
177 13.930,95
178 14.139,91
179 14.352,01
180 14.587,48
181 14.785,80
182 15.007,58
183 15.232,70
184 15.461,20
185 15.693,11
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2022 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração das tabelas visa conceder um reajuste de
10,18% aos servidores públicos efetivos deste Poder Legislativo Municipal, percentual
este aplicado ao salário mínimo para correção da inflação apurada em 2021, embora o
salário dos servidores não tem reajuste desde 2019.
Autores do Projeto de Lei:
GILSON CARLOS LUIS
Vereador Presidente