01/02/2022
Projeto de Lei 1800 de 27/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145998 e CRC: D35A664E). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.800 DE 31 DE JANEIRO DE 2.021. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 275.296,89, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00, 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 275.296,89 (duzentos e setenta e cinco reais, duzentos me noventa e seis
reais e oitenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 275.296,89
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
435 12.361.1006.2016.0000Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 67.416,01
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
436 12.365.1006.2019.0000Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 26.790,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
437 12.365.1006.2021.0000Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 164.770,00
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
01 2002 FUNDEB
445 12.365.1006.2019.0000Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
446 12.365.1006.2021.0000Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 6.320,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME RELATÓRIO DE
APURAÇÃO DO SUPERAVIT, APURADO EM 31/12/2.021, FUNDEB AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE. 275.296,89
Fontes de Recurso
2 540 275.296,89
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
275.296,89 (duzentos e setenta e cinco reais, duzentos me noventa e seis reais e oitenta e nove
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2016/ 12.365.1006.2019 / 12.365.1006.2021
Fonte de Recurso 02 540 / 02 540 / FUNDEB
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de janeiro de 2.022
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/01/2022 às 18:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-52 SEMECE SUP 31/01/2022 146809
2 Anexos Anexos-46 SEMECE SUP MEM 52 31/01/2022 146812
3 Anexos Anexos-46 SEMECE SUP MEM 52_FC 31/01/2022 146813
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 145998 e o código verificador D35A664E.
Docto ID: 145998 v1