07/02/2022
Projeto de Lei 1805 de 03/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 148893 e CRC: 3C6B5EAB). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.805 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 156.287,88,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 156.287,88 (cento e cinquenta e
seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 156.287,88
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
448 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 147 CONVENIO PAV SANTA ROSA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
449 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 6.287,88
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
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1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO CONVENIO Nº 208/2021/PJ/DER-RO, QUE TEM POR OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM
BLOCOS INTERTRAVADO (AVENIDA DE SANTA ROSA). 150.000,00
Fontes de Recurso
2 701 150.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -6.287,88
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -6.287,88
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 156.287,88
(cento e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), na dotação
orçamentária código 15.421.1005.2051/ Fonte de Recurso 2 701 / CONVENIO Nº 208/2021/PJ/DERRO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de fevereiro de 2.2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
07/02/2022
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/02/2022 às 21:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 71 SEMOSP 03/02/2022 148943
2 Anexos Anexos-de_Superavit_ 03/02/2022 148945
3 Anexos ASSINATURA ANEXO SUPERAVIT 03/02/2022 148948
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO 03/02/2022 148949
5 Anexos Termo-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO_FC 03/02/2022 148951
6 Anexos Errata-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO_ 03/02/2022 148952
7 Anexos Errata-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO__FC 03/02/2022 148953
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 148893 e o código verificador 3C6B5EAB.
Docto ID: 148893 v1