07/02/2022
Projeto de Lei 1806 de 03/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149005 e CRC: 1EA4AD1B). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.806 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 157.894,99,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 157.894,99 (cento e cinquenta e
sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 157.894,99
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
450 14.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 146 CONVENIO PAV RUA 7 DE SETEMBRO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
451 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 7.894,99
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
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Projeto de Lei 1806 de 03/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149005 e CRC: 1EA4AD1B). 2/3
002 146 CONVENIO PAV RUA 7 DE SETEMBRO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO CONVENIO Nº 199/2021/PJ/DER-RO, QUE TEM POR OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM
BLOCOS INTERTRAVADO (RUA 7 DE SETEMBRO). 150.000,00
Fontes de Recurso
2 701 150.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -7.894,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -7.894,99
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 157.894,99
(cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), na
dotação orçamentária código 15.421.1005.2051/ Fonte de Recurso 2 701 / CONVENIO Nº
199/2021/PJ/DER-RO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de fevereiro de 2.2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/02/2022 às 21:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-72 03/02/2022 149138
2 Anexos ANEXO DO SUPERAVIT 03/02/2022 149139
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_199-2021-PJ-DER-RO_ 03/02/2022 149141
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_199-2021-PJ-DER-RO__FC 03/02/2022 149143
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 149005 e o código verificador 1EA4AD1B.
Docto ID: 149005 v1