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17/02/2022
Projeto de Lei 1808 de 11/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 151799 e CRC: EB3714E0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.808 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.088,000,00,
e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.088,000,00 (um milhão e oitenta e oito mil) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.088.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
459 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.088.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 283 CONSTRUÇÃO UBS ANA R. CORDEIRO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 30960006, QUE
TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS ANA REGINA
CORDEIRO. 1.088.000,00
Fontes de Recurso
1 601 1.088.000,00
17/02/2022
Projeto de Lei 1808 de 11/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 151799 e CRC: EB3714E0). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.088,000,00 (um milhão e oitenta
e oito mil), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 Fonte de Recurso 01 601
/ CONSTRUÇÃO UBS ANA R. CORDEIRO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2022 às 09:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXCESSO 17/02/2022 153528
2 Anexos MEMORANDO 180 17/02/2022 153529
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 151799 e o código verificador EB3714E0.
Docto ID: 151799 v1
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