norma nº 92/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92 |
Gabinete do Prefeito
11 nº AZ DE 2 5 DE mevemlhe DE 1.994
"APROVA O ORÇAMENTO DO INSS!
PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, '
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º) Fica aprovado o Orçamento do Istituto
Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o exercício financeiro '!
de 1995, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma dos qua
dros anexos que integram esta Leão
Art. 22) A Receita estimulada em R$ 100.000,00
( cem mil reais).
Art. 3º) A Despesa, em igual importância 8 Fa
xada
Art. 4º) Fica autorizado a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no presente Orçamento, até o limite de 50%
(cinguenta por cento) do valor da Despesa prevista nesta Lei.
Art. 5º) Todas as Receitas do INSS, serão re-
colhidas ao cofre do Instituto, em guia própria de recolhimento e
contabilidade segundo preceitua a Lei 4.320/64.
Art. 6º) O presente Orçamento esté vinculado '
ao Orçamento do Município de Vale do Paraíso, relativo ao exercício!
de 1.995
Art. 72) O presente plano vige de O1 de janei-
ro de 31 de dezembro de 1.995.
4 O MB
é
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
F1.02. Gabinete do Prefeito
ter ne ÃO ne O O pemevermiho DE 1.994