norma nº 972/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEINº 972
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
DE 24 DE JUNHO DE 2015
Altera o anexo II da Lei nº 851 de 14 de
Março de 2013, cria cargo comissionado e
função de confiança e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que
Art 1º - Cria o car
atribuições:
a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
go comissionado de Diretor de Iluminação Pública com as seguintes
Compete ao diretor de iluminação pública
I - Realizar ações de planejamento, coordenação e execução de
serviços, na operacionalização do sistema elétrico e iluminação
pública;
1 - Responsabilizar-se sobre o controle na utilização de
materiais colocados a disposição, tais como: lâmpadas, reatores,
relês, base e luminárias;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução de obras da rede
elétrica que estejam sob o encargo da Prefeitura Municipal;
Art 2º - Inclui no anexo II da Lei nº 851 de 14 de Março de 2013 o cargo comissionado
de Diretor de iluminação pública, GEC-3, conforme disposto abaixo:
Denominação Natureza Referência Quantidade
Diretor de Iluminação Pública Cargo GEC -3 01
Comissionado
ué
=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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Art 3º - Cria a função de confiança de Chefe de Unidade de Liquidação e despesas com
as seguintes atribuições:
Compete ao Chefe de Unidade de Liquidação e despesas:
I - Efetuar a conferência dos fornecedores junto a sistemas
oficiais de consultas públicas verificando a situação cadastral
vigente;
I - Verificar as notas fiscais, realizando a conferência da
mesma, nos termos do que consta no empenho:
HI - Verificar a correta liquidação das despesas:
IV — Executar outras tarefas afins.
Art 4º - Inclui no anexo II da Lei nº 851 de 14 de Março de 2013 a função de confiança
de Chefe de Unidade de Liquidação e despesas, conforme disposto abaixo:
despesas Confiança
[RR Natureza Referência Quantidade |
Chefe de Unidade de liquidação e| Função de GEC Wo
|
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.