norma nº 984/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
LEINº 984 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a condução de veículo
oficial e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores. aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em caráter excepcional, quando necessário para o
cumprimento das atribuições que lhes são próprias, se não houver motorista disponível e
desde que devidamente habilitados. os servidores Municipais, podem dirigir veículo de
serviço ou de representação do Município.
$1º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de
autorização prévia c expressa do Prefeito Municipal, concedida mediante solicitação do
servidor, conforme formulário próprio constante do anexo 1 desta lei.
82º É condição para a autorização de que trata o $1º a
apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na
categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsitó Brasileiro.
$3º Os servidores autorizados devem assinar termo de
responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o
veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de
que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a
cometer na direção do veículo, em conformidade com o anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
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LEINº 984 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 81º, da Lei municipal nº
- servidor lotado na
Secretaria . CNH pit
. categoria o . solicita autorização para
dirigir veículo Placa do Município, em caráter excepcional, para
cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível, conforme
abaixo especificado:
Data da utilização do veículo: / 4
Finalidade do uso do veículo
Vale do Paraíso, de de 20
Servidor
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação do
termo de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como responsável
pela frota municipal.
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LEINº 984 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 83º, da Lei municipal nº
- servidor lotado na
Secretaria » ao dirigir veículo da frota
municipal, declara que assume a responsabilidade:
- de verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar
em via pública, contendo os itens de segurança exigidos.
- de conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes.
- pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito, e,
se houver, assumindo as multas decorrentes da infração de trânsito.
- de comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de
ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso.
- de não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.
- de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano. de ordem
mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou
imprudência, haverá apuração da ocorrência, que poderá. importar, em
indenização/ressarcimento do dano causado.
Servidor
Veículo: .
Placas:
Data: /
Secretário Municipal
(assinatura e carimbo)