norma nº 986/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
LEINº 986 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
“Altera o art 1º da Lei nº 608 de 29 de Janeiro de
2009 e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art 1º da Lei nº 608 de 29 de Janeiro de 2009 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso
autorizado a alienar, por doação, área de terras localizada em
frente a Prefeitura Municipal e denominado Lote nº 817 A,
quadra 08, setor 01, com as seguintes medidas: frente para a
Avenida Paraíso, medindo 40 metros; fundos para o prédio da
Prefeitura Municipal medindo 40 metros, lado esquerdo para a
Rua das Orquídeas, medindo 28 metros, lado direito para o Lote
817, medindo 28 metros, área esta de sua propriedade à Câmara
Municipal de Vale do Paraíso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luiz Péreira de
/ ain cipal