norma nº 988/2015

Estado de Rondônia .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 988, em 10 de Novembro de 2015.
“ALTERA O INCISO Ill DO ARTIGO 16 DA
LEI Nº 950 DE 29/12/2014 E O INCISO | DO
ARTIGO 6º E ARTIGO 8º DA LEI Nº 951 DE
29/12/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições
legais. Faz saber que à Câmara municipal aprovou € ele sanciona a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica Alterado o Inciso IN do Artigo 16 da Lei nº 950 de
29/12/2014, passa a vigorar com à seguinte redação:
“prt 16 — .ecceeemeeeroeeneeerosenareoromenenenemeneneemenenennannannsanaaranto
WI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (
Dezessete por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da
legislação vigente;
Art, 2º - O inciso | do artigo 6º e artigo 8º da Lei nº 951 de 29/12/2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
6: APDO csuolasriionedo falto recipipadic cernsdeiaderasdnscta Ela poneie neta
“| - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até
o limite de 17% (Dezessete por cento) das dotações orçamentárias,
observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
“Art8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
transferência dentro da mesma funcional programática, até o limite de
17% (Dezessete por cento, E
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, em 10 de Novembro de 2015.