norma nº 990/2015

Estado de Rondônia | (TO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 990 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidos POR Lei, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
!- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016,
compreendendo:
|- as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal:
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
f IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
Parágrafo único: Integram a esta Lei, os seguintes anexos:
| - Anexo de Prioridades e Metas;
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Il - Anexo de Metas Fiscais;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
Hl- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 249 de 30 de abril
de 2010, do STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes
do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 249 de 30 de abril de
2010, do STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se de:
|- ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
!l- ANEXO DE METAS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo | - Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
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f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Hl- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2016, são as especificadas no Anexo | — Das Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal desta Lei e estão em conformidade com Plano
Plurianual de 2015 a 2017 e com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | — Das
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
IV- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias,
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e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001
e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 9º — O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao Legislativo, conforme
estabelecido no art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1 964, e conforme
estabelece a Lei Orgânica do Município e será composto de:
| — texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos do orçamento fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a
despesa.
Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa
por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando
as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de
aplicação.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes
desdobramentos:
| - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Il — Despesas Correntes e Despesas de Capital.
V- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA ÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
do Município relativo ao exercício de 2016, deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
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e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados
previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem dos
parâmetros da receita corrente líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.
Art. 13 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária,
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9º da LRF.
Art. 16 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos. termos: da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
| — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, consoante a legislação;
Il — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
Ill — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de Seis(6) por cento(%) do
total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, através de
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
)
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Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal).
8 1º. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.
8 2º. — As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos
de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para
a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 17 — Além da observância das metas e prioridades definidas nesta Lei, a Lei
Orçamentária de 2016 e seus créditos adicional observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;
IV — os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou' de
operações de crédito tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 — A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,5% (um
e meio por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de
2016.
$1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
e,
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Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 85º da LRF).
Art. 20 — O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para O fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f' e 26 da LRF) e,
ainda, que atendam aos seguintes requisitos:
|- às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita;
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
|Il — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV — outras exigências previstas em regulamento.
8 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder
Executivo, dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido novo repasse
caso tenha prestação de contas pendentes.
8 2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
)
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Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito (art. 45 da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016
a preços correntes.
Art. 26 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 27 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Art. 28 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde
que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, | da
Constituição Federal).
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Art. 29 —- Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
ll — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência de outra esfera de governo;
IV — incluídas despesas a título de investimentos — Regime de Execução Especial —
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
artigo 167, 83º Constituição Federal.
Art. 30 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da Lei Complementar Federal
nº. 101/2000.
Parágrafo único — Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da Lei
Complementar Federal 101/2000).
Art. 31 - Os programas priorizados por esta Lei e contempladosno Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 32 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo até o dia 31 de agosto de 2015, para a consolidação do Orçamento Geral
do Município.
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Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais, de
forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e
atendidas as exigência estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
8 1º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
8 2º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 34 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa com
divida municipal e com o refinanciamento da divida publica, nos termos dos
contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, &
1º, Il da LRF).
Vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
A
« cá
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concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Art. 37 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o
limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 38 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 39 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no 83º do art. 169
da Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 40 — As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complêmentar Federal nº.
101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal
em vigor.
Art. 41 — As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Vale do Paraíso e fundações serão revistos
anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção
de índices, extensivos aos proventos da inatividade a as pensões.
$ 1º - A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará as seguintes
condições:
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| — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio
na lei orçamentária anual;
Il — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
Ill — compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado
de trabalho;
IV — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
8 2º - Até que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como
índice de revisão geral de remuneração o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.
8 3º - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo percentuais concedidos no
exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras, bem como da implantação ou modificação dos Planos de Carreiras,
Cargos e Salários.
8 4º - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos,
temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e suas
Fundações e do Poder Legislativo, bem como os agentes políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo.
VIll - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 42 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
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orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8
3º da LRF).
Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até o dia 30 de setembro de 2015, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que apreciara e a devolverá até o encerramento do período legislativo
anual.
81º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o
início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal .autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 46 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
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Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado:
| - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Il — contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei
autorizatória específica do Legislativo.
Art. 49 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Todos os fatos relativos a transferência de recursos financeiros para outra
esfera de governo ou entidade privada, conterão obrigatoriamente referência ao
programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no
detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 51 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 52 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 53 — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e
Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder
Legislativo.
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Art. 54 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de Dezembro de 2015.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS(LDO INICIAL 2016)
Indicador
CUSTEIO MENSAL
Indica
CUSTEIO MENSAL
Indicador
CUSTEIO MENSAL
Indicador
CUSTEIO MENSAL
|
Indicador
Indicador
CUSTEIO MENSAL
Indicador
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Indicador
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Indicador
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Indicador
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PREVIDENCIA SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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SJUBLIOD OI9IOJSXI - OINOSS| OP SOSINDOM k .
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eJusJOD OIIDJ9XI - OJNOSA| Op SOSINDOY b
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SJuBLIOS OJ9JSXI - OJNOSA | OP SOSINIGY k
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SJU8LIOO Ol9/219X3 - OINOSS| OP SOSINIS% b
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SJUBIIOD OIJDJ9X3 - OJNOSS | Op SOSINISY b
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QJUBIIOD OIDISXI - OINOSA | OP SOSINIOA L
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QJUSIJOD OJIJ8XI - OINOSS | Op SOsINDSY k
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SJUGLOD OIO11SXI - OJNOSA | Op SOSINDOY b
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SJUBLOD OIO/249X3 - OJNOSS | Op SOSINDO% b
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SJUSOZ O11919XT - OJNOSS | Op SOsINDOY b
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PAGINA 01
21.393.570,78 22.142345,16
1893183048] — 20314362,65
Receitas Primárias (1) 18.539.941,42 19.428.583,67 20.351.217,61 21.063.510,22
Despesa Total 18.931.830,48 20.314.362,65 21.393.570,78 2.142.345,76
Despesas Primárias (II) 18.145.221,04 17.695.576,55 19.493.083,02 20.172.305,67
Resultado Primário (LH) = (1 - 1.733.007,12 891.204,55
Resultado Nominal 83.104,20
353.877,01
3.288.973,03)
“2128828801 | 21.634.79622 1 2216700000
17.437.40781
20.847.620,26 20.691.441,61 x 21.186.200,00 18.462.922,23 17.942.839,92
Despesa Total 21.288.288,01 21.634.796,22 2.167.000,00 x 19.408.560,28 18.861.840,27 18.330.520,83
20.403.768,77 18.845.789,03 17.686.995,55 17.186.257,59 16.699.624,93
443.851,49 1.845.652,58 775.926,69 756.582,32
(151.310,19)
Resultado Nominal (65.005,65)] 88.505,97 (105.269,30)
Divida Pública Consolidada 239.470,43 376.879,02 148.977, 87.419,17
Divida Consolidada Líquida (1.658.673,12 (3.502.756,28) (3.335.216, (3.076.142,11 (3.026.864,15)
FONTE: Contabilidade
Memória de Calculo da Receita
Receita Total 18.931.830,48 20.314.362,65 2.167.000,00 20.670.116,70 21.393.570,78 22.14234576
Receita Patrimonial 391.889,06 885.778,98 980.800,00 1.007.104,52 1.042.353,18 1.078.835,54
Memória de Calculo da Despesa
Despesa Total 18.931.830,48 20.314.362,65 2.167.000,00 20.670.116,70 21.393.570,78 2.142.345,76
Juros e Encargos da divida 159.200,00 144.000,00 35.000,00 25.000,00 26.625,00 28.355,63
Amortização da Divida 57.810,00 57.600,00 152.000,00 70.000,00 74.550,00 79.395,75
Reserva de Contigência 514.782,39 407.761,98 297.260,00 115.800,00 119.853,00 124047 86
Reserva de Contigência RPPS 54.817,05 2.009.424,12 1.778.000,00 1.622.666,44 1.679.459,77 1.738.240,86
Memória de Calculo de Indices e Indicadores
Divida Consolidada (ano anterior 270.772,81 447701 279,069,01 228.661,01 173.703,01 113.899,26
Divida Consolidada Liquida (ano (1.420.253,11) (1.279.548,91) (1.5572 (1.653.424,91) (1.753.685,91) (1.858.141,77)
Passivos Reconhecidos h 198.304,20 19.592, 19.592,00 19.592,00 19.592,00
Divida Fiscal Liquida (ano Anteri (1.814973,49) (3.407.276,41) à (4.821.144,41) (5.697.914,33) (6.611.006,92) (7.56201521)
Inflação do Período 49453 5.5841 . 6,5000 6,5000 6.5000 6,5000
indicadores do Periodo 1,0495 1,0558 1,0650 1,0650 1,0650
Indicador do Valor constante 1,1245 1,0650 1.0000 1,0650 1,2079
Metas de Crescimento Economic: 1,0350 1.0350 1,0350 1,0350 1.0350
PIB RONDONIA BASE 2011 28.813.365.000,00 29.821.832.775,00 30.865.596.922,13 31.945.892. 814,40 33.063.999.062,90 34.221.239.030,10
27.839.000.000,00 it,
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013 |
799.170,06]
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAM i
1.432.938,45] — 1.404.180,16
RECEITAS CORRENTES 1.432.938,45) 799.170,06 1.404.180,16
Receita de Contribuições dos Segurados 417.330,43 771.443,24 770.435,80]
Pessoal Civil 417.330,43 771.443,24 770.435,80
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 585.778,72 205,82 0,00
Receita Patrimonial 429.829.00 27.521,00 633.744,36
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 0,00) 0,00) 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 0,00) 0,00) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA s
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA: 334.356,02, 985.594,82 1.187.449,51
RECEITAS CORRENTES 0,00) 985.594,82) 1.187.449,51
Receita de Contribuições 0,00) 985.594,82 1.187.449,51
Patronal É 0,00 985.594,82 1.187,449,51]
Pessoal Civil 985.594,82 1.187.449,51
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
() DEDUÇÕES DA RECEITA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAME 284.719,33 319.927,82 441.986,55
ADMINISTRAÇÃO 107.246,37 103.472,82 150,349,77
Despesas Correntes 107.246.37) 103.472.82 146.101,27
Despesas de Capital 4.248,50
PREVIDÊNCIA 177.001,21 216.455,00 291.636,78
Pessoal Civil 177.001,21 216.455.00 291.636,78
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 0,00] 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.411,68 4.087,85
ADMINISTRAÇÃO
PRÓPRIO.
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
0,00
FONTE: Sistema de contabilidade Publica
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015] 1.458.781,51
2016 1.414,00
2017) 1.406.447,45
2018] 1.393.599,68]
2019 1.370.202,63
2020) 1.336.264,01
2021 1.314.736,65
2022 1.283.558,17)
2023 1.256.337,31
2024 1.230.526,00]
2025 1.150.961,77
2026) 1.039.137,36]
2027) 947.332.93
2028 926.313,06]
2029) 843.164,55
2030) 756.750,49
2031 701.320,23
2032 629.650,85
2033 558.654,15
2034, 535.221,89
2035 491.669,92
2036] 461.534,31
2037] 436.651,12
2038 394.172,95
2039) 351.717,25
2040 326.254,08]
2041 265.433,34
2042 239 144 55]
2043] 212.456.97
2044 155.230,62
2045 137.659,31
2046) 109.009.92
2047 85.985.38]
2048 80.048.07
2049) 58.448.71
2050) 41.032,84
2051 23.465,91
2052 0,00]
2053 0,00]
2054 0.00]
2055 0.00)
2056 0.00]
2057) 0,00
2058] 0.00]
2059 0,00
2060] 0.00]
2061 0,00]
2062 0.00]
2063 0.00
2064] 0,00]
2065 0,00
2066) 0,00]
2067 0,00]
2068) 0,00]
2069] 0,00]
2070) 0.00]
2071 0.00]
2072 0,00
2073 0,00)
2074, 0,00]
2075] 0.00
2076 0,00]
2077 0,00
2078] 0,00)
2079) 0.00]
2080) 0,00]
2081 0.00]
2082 0,00]
2083 0.00]
2084] 0,00
2085] 0,00)
2086) 0,00)
FONTE: Livro
Nota: Projeção
,00] 0,00]
44.690,08] 1.414.091,43
532.037,57 530.623,57
597.864,99 808.582,46
621.546,13 772.053,55
698.323,79 671.878,84]
798.512,03 537.751,98
934.185,53 380.551,12
1.115.49625 168.061.92
1.224.727,17 31.610,14
1.332.490,51 101.964,51
1.598.373,81 «447.412,04
1.892.985,91 853.848,55]
2.172.362,57 -1.225.029.64
2.319.884,79 -1.393,571,73
2.573.329,08 -1.730.164,53]
2.867.064,88 2.110.314,39
3.077.898,84 2.376.578,61
3.315.120,46 2.685.469,61
3.548.201,30 «2.989.547,15
3.733.723,03 “3.198.501,14
3.944.495,46 3.452.825,54
4.940.790,46 4.479.256,15
4.984.740,37 4.548.089,25
5.077,195.64 -4.683.022,69
5.160.54431 «4.808.827,06
5.181.545,67 «4.855.291,59
5.303.003,13 -5.037.569,79
5307 818.14) 5.068 673.59]
5.304.595.12 -5.092.138.15
5.383.270.91 -5.228.040.29
5.332.781,66 -5.195.122.35
5.305 597.89 -5.196.587.97
5.252.093,32) -5.166.107.94
5.139.812.09 -5.059.764.02
5.063.617.16 -5.005.168.45
4.965.339,60 «4.924.306,76
4.860.706,57 «4.837.240,66
4.722.145,52 -4.722.145.52
4.583.468,44 4.583.468,44]
4.407.401,60 -4.407.401.60
4.232.513,20 «4.232.513,20
4.044.482. 16] -4.044 482 16)
3.852.005,15 -3.852.005,15
3.655.960.57 -3.655.960.57
3.457.134,22 “3.457.134,22
3.256.417,38 -3.256.417.38
3.054.894,58 -3.054.894,58
2.853.776.70 -2.853.776.10
2.654.117,96 «2.654.117,96
2.457.044,13 -2.457.044,13
2.263.592,48 2.263.592,48
2.074.809,58 «2.074.809,58
1.891.670,05 «1.891.670,05
1.715.132,28 «1.715.132,28
1.546.104,46 -1.546.104,46
1.385.434.79 -1.385.434.79
1.233.777,92 -1.233.777.92
1.091.640,16 -1.091.640, 16
959.520,10 -959.520,10]
837.813,95 «837.813,95
726.674.96 -726 674.96
625.998,91 «625.998,91
535.551,17 -535.551,17
454.905,77 «454.905,77
383.599.58 -383.599.58
321.016,65 “321.016,65
266.511,09 -266.511.09]
219.417,74 219.417,74
179.031,44 -179.031.44
144.767,98 144.767,98
116.012,06] -116.012,06]
92.137,02) «92.137,02
72.600,27 «72.600,27
56.800,41 -56.800,41
44.197,07 44.197,07
ata - Avaliação Atuarial/nstituto de providencia Municipal de Vale do Paraiso-RO
atuanal elaborada em <Z3/U9/2U13>
1.414.091,43
883.467,86
1.692.050,32
2.464.103,87
3.135.982,71
3.673.734,69
4.054.285,81
4.222.347,73
4.253.957,87
4.151.993,36
3.704.581,32
2.850.732,77
1.625.703.13
232.131,40
-1.498.033,13
-3,608.347,52
-5.984.926,13
«8.670.395,74
-11.659.942,89
-14.858.444.03
-18.311.269,57
-22.790.525,72
-27.338,614,97
-32.021.637,66
-36.830.464,72
-41.685.756,31
-46.723.326,10
-51/791 999.69
-56.884.137.84
-62.112.178.13
-67.307.300.48
12.503. 88845
-17.669.996.39
-82.729.760.41
-87.734.928.86
-92.659.235,62
-97.496,476.28
-102.218.621.80
-106.802.090,24
-111.209.491.84
-115.442.005.04
-119 486 487 20
-123.338.492,35
-126.994.452.92
-130.451.587,14
-133.708.004.52
-136,762.899,10
-139.616.675.80
-142.270.793.76
=144,727.837,89
-146.991.430,37
-149.066.239,95
-150.957.910,00
-152.673.042,28
-154.219.146,74
-155.604.581.53
-156.838.359.45
-157.929.999,61
-158.889.519,71
-159.727.333,66
-160 454 008.62
-161.080.007,53
=161.615.558,70
-162.070.464,47
-162.454.064.05
-162.775.080,70
-163.041.591.79
-163.261.009,53
-163.440.040.97
-163.584.808,95
-163.700.821,01
-163.792.958,03
-163.865.558,30
-163.922.358,71
-163.966.555,78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2016
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO od
4) R$ 1,00
| RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO | MODALIDADE TREINA + COMPENSAÇÃO
| 2016 2017 | 2018
Isenção de É é
Intensificar a cobrança dos tributos e
aee! para IPTU 14.006,12 | 14.496,33 | 15.003,71 melhorar a cobrança do ISS eletrônico.
Anistia de a
R Implementação da Fiscalização da Nota
eos jorge Po pe pa 3.858,75 | 3.993,81 | 4.133,59 | Fiscal Eletrônica e expansão de cobrança de
este to geliitração tributos na área urbana.
age Ereeme da base de contribuintes,
nest mediante o incentivo para que novos
Eme Eros ISSQN 3.087,00 | 3.195,05 | 3.306,87 | empreendimentos industriais e instituições
o de ensino superior instalem no município
| gerando assim mais emprego e renda.
TOTAL [20.951,87 |21.685,19 |22.444,17
O presente demonstrativo identifica os tributos para os quais estão sendo previstos renúncias de receita,
destacando-se a modalidade da renúncia o Desconto para pagamento antecipado que envolve o Imposto Predial e
Territorial urbano.
Esses dados foram projetados visando dar continuidade a arrecadação municipal sempre com real aumento no total
arrecadado, mesmo sendo evidenciado a renuncia em alguns setores, que elevarão as demais receitas como forma
de compensação, e o pagamento em dia do principal.
Dessa forma através do presente demonstrativo se tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de órientar
a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter
por base legal o art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária
dispostos no art. 14 da LRF.
| E
4 “Sesodsop ste ILIÇOO RIed OLIgSSod0u
oyoedurr o opengajo rios “sesodsop op ogórijdure op opepissooou eiIod0 oseo ojurjiod anb o “openuguoo IojpIeo Op seriojeBLIgo sesodsop
sep ogsuedxo eIrd woSIeu Iep essod onb “esadsap ap qusururad ogónpai no vj19991 op ajusururad ojusume op ogsiAdId 1onbyenb ajsrxo ogN
000 CARIID = (4) 2904 9P ogsusdxg op epinbr woe
ddd 10d seprios 90d S2AON
9904 seaoN
000 (AD “Inag WoBiem Ep opezinn opjes
00%0 (HD = ID enag use
000 (ID esadsag op ajusueunad ogônpoy
000
(D 2)1929% 9P Jusueu oq ojusuny op [eu opjes
00'0
HANNA 08 serougisgsurir (-)
00%0
SIBUOIONJNSUOS SEIDUQIAjsURIT (-)
000
BJ1999Y BP JUSUBULIA OjuSuny
OSIOUI “57 $ “ob "UE “TNT OANENSUOAT NV
OGVANILNOO SALVAVO TA SVINOLVONITO SVSAdSAA SVA OFSNVAdXA TA NADAVN
9T0T
SIVOSI SV.LIW JA OXINV
SVRIVININVÕHO SAZMNALTIA AQ IST
OSIVHVd Od TIVA TJ OIdDINNW OJ VIA LITITA
(4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2016
iai
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
1,
PR
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Pesa
| Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
e RR 57.900,00 57.900,00
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
Rae
69.480,00 | 69.480,00
SUBTOTAL SUBTOTAL
FONTE: Contabilidade
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes
das obrigações financeiras do governo e são divididos em Riscos Orçamentários e Fiscais: , ca |
Es 3 '
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos
devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução: de” despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.
O Risco fiscal são as obrigações explícitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos
firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros
para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade,
podem ocorrer ou não. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante
dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa. No entanto, o
Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação da forma mais fiel possível.
j da |
Frustração de Arrecadação Contingência |
23.160,00 | | |
Restituição de Tributos a Maior V
Limitação de Empenhos 500.000,00
Discrepância de Projeções:
' Md 23.160,00 | Abrir créditos a Partir da Reserva 23.160,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 546.320,00 SUBTOTAL 546.320,00
X 615.800,00
TOTAL uno TOTAL nais