norma nº 564/2015

o ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 564 DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Coloca as contas do Município de Vale do
Paraíso-RO., referentes ao exercício de
2014, a disposição dos contribuintes e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e
considerando o disposto no art. 31, $ 3º da Constituição Federal e art. 50, $ 3º
da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do
Paraíso, referentes ao exercício de 2014, a disposição de qualquer
contribuinte, para exame c apreciação, pelo prazo de sessenta dias.
E
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.