norma nº 95/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
rzr no NS DE Q Be mevemlhs DE 1.994
"DA NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO AR
TIGO 5º DA LEI Nº 054 DE 24/11/
93, E ARTIGO 4º DA LEI Nº 059
DE 24/11/93, E DÁ OUTRAS FROVI
DÊNCIAS"G
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, '!
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Art. 18) O $ 1º do artigo 5º da Lei nº 054 de
24 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
" 4 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar '
até o limite de 100% (cem por cento) do total das despesas fixadas '
nesta Leio"
Art. 2º) O artigo 4º da Lei nº 052 de 24 de ng
vembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
" Art. 48) Fica autorizado a abrir Credito A
dicional Suplementar no presente Orçamento, até o limite de 60% (ses
ta por cento), do valor da despesa prevista nesta Leis
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrarioo