norma nº 96/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Mº IG DE 20 DE DEZEMBRO DE 19940
"MODIFICA O PERCENTUAL DE DESCONTO DE
QUE TRATA A LEI Nº 48/93 E DÁ OUTRAS"
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º, Os descontos de que trata o arto 4º da
Lei nº de 26010093, com nova redaçao dada pela Lei nº 77 de 10.05.94
passam para 40% (quarenta por cento).
Art. 2%, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em con tmários
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