norma nº 1001/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Lei nº 1001/2016 Vale do Paraíso, 04 de Março de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir
com destinação dada a recurso inerente a
ressarcimento ao erário referente aos Autos do
processo nº 0035160-28.1999.8.22.0004 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Considerando sentença condenatória onde estipulou-se o
ressarcimento ao erário e multa civil de duas vezes o valor do dano, constante nos autos nº
nº 0035160-28.1999.8.22.0004;
Considerando a manifestação do Ministério Público destinando tal
verba a Associação Promo Vida (entidade da iniciativa privada que constrói o Lar do Idoso
de Ouro Preto do Oeste);
Considerando o fato de que a Associação utilizou o recurso para
aquisição de materiais para construção e já prestou contas junto ao Ministério Público;
Considerando ainda o fato de que trata-se de Associação sem fins
lucrativos e que não dispõe de recurso para devolução da quantia recebida mediante alvará
judicial;
Considerando o despacho datado de 09 de Dezembro de 2012 que
estabelece o seguinte:
Processo nº 0035160-28.1999.8.22.0004 Com razão o município. Na
sentença condenatória estipulou-se o ressarcimento ao erário e multa
civil de duas vezes o valor do dano. Ministério Público e réu José
Gasqui entabularam acordo com parcelamento do débito; mas
mantendo a destinação ao erário municipal. Nesse caso, é o
município quem deve efetuar o levantamento dos valores, salvo se
expressamente anuir com a destinação à Promo-Vida, uma vez
que referida associação benemérita atenderá idosos de toda a
comarca, incluindo o Município de Vale do Paraíso. De todo modo,
por cautela, intime-se a representante legal da Promo-Vida a devolver
o alvará em cartório. Após, intime-se o' Ministério Público eo
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CNP] 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Município de Vale do Paraíso, o primeiro para ter ciência do ocorrido
e desta decisão, e o segundo, para dizer se concorda com a destinação
à Promo-Vida. Ouro Preto do Oeste, 9 de dezembro de 2011. José
Antonio Barretto Juiz de Direito. (grifo nosso)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir com a
destinação à Associação Promo Vida, inscrita no CNPJ nº05.912.072/0001-29, localizada
na Rua Mayra, s/n, Sapolândia, Ouro Preto do Oeste — RO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser
regulamentada por decreto do Executivo.