norma nº 1002/2016

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
83786990/0001-55 Exercício: 2016 ANEXO 1
LEI Nº 1.002, DE15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
A fim de compatibilizar a execução da despesa fixada com a efetiva arrecadação da
receita estimada, o Poder Executivo Municipal, quando da abertura do Orçamento de 2016,
fará a decomposição da despesa orçada, por elementos e por fontes de recursos,
enquadrando-os aos seus respectivos Órgãos e Unidades Orçamentárias.
Considerando, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o
grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é
apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Considerando, que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha
individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e
Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Vale do Paraíso foi aprovado
pelo Decreto nº4.578/2016, de 13 de janeiro de 2016;
Considerando , que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa e Fonte
de Recursos na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se
caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial:
Considerando ainda o surgimento de novas despesas não previstas no orçamento,
sendo necessárias executa-las;
1
Art. 1º - Fica criada junto ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado
pelo Decreto nº 4.578/2016, de 13 de janeiro de 2016, e a LOA/2016 — Lei de Orçamento
Anual, aprovada pela Lei 991 de 16 de Dezembro de 2016, a classificação orçamentária
(elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento da
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 2016;
Art. 2º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$9.857,06 distribuídos as seguintes dotações:
Elementos de Despesas criados:
oz 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 2.107,06
3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS FR:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários
468 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 500,00
3.3.90.95.00 INDENI. PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP FR:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários T—,
Pr féipal
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AV. PARANÁ, SIN
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LEI Nº 1.002, DE15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
469 10.301.1004.2028.0000 Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários 1.020,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R:0 1 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
470 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 1.620,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0 1 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 102 PSF - Saúde da Família
471 10.301,1004.2030.0000 — Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal — 900,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 104 Saúde Bucal
472 10.301.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária o 600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 110 Vigilância Sanitária
oz 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
466 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.110,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Art. 3º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior Será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
97 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:01 01
il Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários
153 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer -1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários
156 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer -607,06
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R:0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários
LEI Nº 1.002,
oz
198
21
226
284
oz
401
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q AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2016
ANEXO 3
06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2028.0000 Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários de
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
| Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
al Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
DE15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
-1.020,00
F.R.:0 1.00
-1.620,00
F.R:0 1 00
-900,00
FR:0 100
-600,00
F.R.:0 1 00
-3.110,00
F.R.:0 1 00
1
Art. 4º- Fica Autorizado o Executivo Municipal , a criar novos elementos de despesas e
novas fontes de recursos, alterar o valor das dotações orçamentárias consignadas nos
respectivos elementos de despesas, em até 2% (dois por cento) do total orçado, para maior
ou para menor, mediante a suplementação, transposição, o remanejamento ou a transferência
de valores entre elementos de despesas, categorias de programação, projetos, atividades
e/ou entre órgãos, .
Art. 5º- A inclusão e/ou alteração da estrutura da categoria econômica em especial, do
elemento de despesa e da fonte de recurso nos respectivos projetos e atividades será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 6º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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