norma nº 1003/2016

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2016
LEI Nº 1.003, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e da outras providências
O (A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder á abertura de Crédito Adicional
Especial, para dar suporte Orçamentário, atendendo com precisão a solicitação da
Secretaria de Educação; Considerando ainda + O Excesso de Arrecadação, conforme saldo
Bancário em anexo ,do deposito da ultima parcela referente a 2015, e ainda o Superávit
Financeiro apurado em 31/12/2015, pelo setor de Contabilidade:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial, na
importância de R$192.168,57 distribuídos as seguintes dotações:
oz 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
89 12.306.1006.2013.0000Alimentação Escolar 8.584,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 007 PNAE - Merenda Escolar
90 12.306.1006.2013.0000Alimentação Escolar 1.110,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 009 PNAC
9 12.306.1006.2013.0000Alimentação Escolar 3 880,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 020 PNAP
92 12.306.1006.2013.0000Alimentação Escolar 90,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0 108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 025 AEE
93 12.306.1006.2013.0000Alimentação Escolar 672,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 1 08
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 026 PNAEJA
103 12.361.1006.2014.0000Manutencao do Ensino Fundamental 1.701,89
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0 108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 024 PDDE - Mais Escola
110 12.361.1006.2015.0000Pag. de Pessoal - Ens. Fundamental 60% 48.648,15
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL FR:0 111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
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E PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2016
LEI Nº 1.003, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
oz 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
114 | 12.381.1006.2016.0000Pag. de Pessoal - Ens. Fundamental 40% 24.908,65
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL FR:O1M
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
420 | 12.361.1006.2017.0000Transporte Escolar - Ensino Fundamental 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
423 — 12.361.1006.2017.0000Transporte Escolar - Ensino Fundamental 615,86
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PES. JURÍDICA F.R:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
127 12.365.1006.2018.0000Manutenção da Educação Infantil - Creche 54.958,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0 2 08
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
012 014 Brasil Carinhoso - TD
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de arrecadação e Superavit Financeiro, conforme preceitua o artigo
438 1ºInciso | da Lei Federal nº4320 de 17 de Março de 1964
Excesso: Transferência do PNAE/FNDE/( ultima parcela de 2015.)
11.336,00 FNDE
Fontes de Recurso
| Superávit Financeiro: Transferência FNDEIFUNDEB”
180.832,57 FNDE
Fontes de Recurso
Artigo 3º.- Fica alterado o Detalhamento da programação financeira da Secretaria Municipal
de Educação - SEMECE, fixado através do Decreto 4.578 de 13 de Janeiro de 2016, que
aprova para o exercício de 2016, o “Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD” e Fincando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, no Plano Plurianual-PPA e na Leia
Orçamentária Anual-LOA, para O exercício de 2016, as modificações Financeira dos Programas
em anexo, por força desta lei.
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 15 de MARÇO de 2016