norma nº 1006/2016

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercício: 2016
LEI Nº 1.006.
DE 15 DE MARÇO DE 2016
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O (A) PREFEITO(A) DO MUNICIRIO DE VALE DO PARAÍSO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial, na
importância de R$183.664,33 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
SUPERAVIT FINANCEIRO
479 42.361.1016.1027.0000 PAC Il - Cobértura da Quadra Poliesportiva na EMEF profe. Ivo 41.260,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R:O 1 08
1 Recursos do|Tesouro - Exercício Corrente
012 028 PAC Il - Qualira Poliesportiv
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
479 12.361.1016.1027.0000 | PAC Il - Cobertura da Quadra Poliesportiva na EMEF profe. Ivo 142.403,41
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R:O 1 08
1 Recursos dol Tesouro - Exercício Corrente
012 028 PAC Il - Quadra Poliesportiva
Artigo 2º.- O crédito aberto na|forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de (Excesso de arrecadação e Superavit Financeiro), conforme preceitua o artigo
438 1ºInciso | da Lei Federal nº4320 de [17 de Março de 1964
Superávit Financeiro: Transferencia do FNDE/( recurso já em conta.) referente ao PAC Il- para
Cobertura da Quadra Poliesportiva na EMEF profe. Ivo
41.260,92 FNDE
Fontes de Recurso
Excesso: Transferencia do ENDE/( recursos a ser repassado) referente ao PAC Il- para
Cobertura da Quadra Poliesportiva na EMEF profe. Ivo
142.403,41
Fontes de Recurso
Artigo 3º.- Fica alterado o Detalhamento da programação financeira da Secretaria
Municipal de Educação - SEMECE, fixado através do Decreto 4.578 de 13 de Janeiro de 2016,
que aprova para o exercício de 2016, o “Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD” e Fincando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, no Plano Plurianual-PPA e na Leia
Orçamentária Anual-LOA, para o exercítio de 2016, as modificações Financeira dos Programas
em anexo, por força desta lei.
FNDE
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 15 de MARÇO de 2016