norma nº 1007/2016

INSTITUTO|DE PREVINDENCIA DO MUNICIPIO DE VALE DO
PARAÍSO
CNP) 11.305.963/0001-10
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 659 DE 10/11/2009
Lei nº 1007/2016 Em 21 de Março de 2016
ria o Comitê de Investimentos junto ao Instituto
e Previdência Municipal de Vale do Paraíso-Ro-
MVP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO-RO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos junto ao Instituto de Previdência
Municipal de Vale do Paraiso-Ro- IPMVP, competindo-lhe assessorar a Diretoria
Executiva na elaboração da proposta da política de investimentos, e na definição da
aplicação dos recursos financeiros do Instituto de Previdência observadas as condições
de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. -
Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como
fundamentos:
I— política de investimentos Aprovada pelo Conselho Administrativo
II — normas do conselho Monetário nacional constantes na Resolução nº 3.922,
de 2010 expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou
substituí-la;
HI — conjuntura econômica dê curto, médio e longo prazos; e
IV — indicadores econômico
Art. 2º O Comitê de Investimentos, constituir-se-á de até 3 (três) membros a
saber:
- Diretor Presidente do Instituto de Previdência — IPMVP;
- Diretor Administrativo e Fihanceiro do Instituto de Previdência — IPMVP;
I- Os integrantes do Comitê de Investimentos perceberão gratificação pelo
exercício de função, na proporção de 10% (dez por cento) do salario mínimo vigente,
DE PREVINDENCIA DO MUNICIPIO DE VALE DO
PARAÍSO
CNPJ 11.305.963/0001-10
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 659 DE 10/11/2009
por cada reunião participada, custeada com recursos do Instituto de Previdência
Municipal.
II - Não perceberão
que exerçam concomitantemente,
IPMVP, ou percebem qualquer
Instituto de Previdência Municipal
tificação os membros do Comité de Investimentos
função de Membro do Conselho Deliberativo do
utra gratificação paga com recursos do IPMVP-
e Vale do Paraiso-IPMVP
I- Somente percebe; gratificação os membros que forem aprovados no
exame de certificação de que tratalo Art. 2º, parágrafo 4º, da Portaria/MPS nº 519, de
24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 25.08.2011, sendo que o Gestor,
obrigatoriamente, deverá ser certificado.
IV- Na ausência do Gestor do Comitê, inclusive em seus afastamentos legais,
as reuniões serão presididas por s representante em exercício, o qual terá direito de
voto.
Art. 4º Os procedimentos, do Comitê de Investimentos observarão o seu
Regimento Interno, o qual será dlaborado pelo Diretor Presidente do Instituto de
Previdência Municipal de Vale | do Paraíso - Ro e aprovado pelo Conselho
Administrativo.
Art. 5º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação
pertinente aos Regimes Próprios de [Previdência dos Servidores Públicos e pela Política
de Investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do Instituto de Previdência
Municipal de Vale do Paraíso RO
Art. 6º As Reunião do Com
assinadas pelos seus membros
disponibilizadas para consultas,
exercício.
tê de Investimentos serão lavradas atas que, serão
presentes e serão arquivadas no IPMVP e
diante requerimento dirigido ao Presidente em
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registe-se e Publique-se
refeito Municipal