norma nº 1009/2016

ÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
786.990/0001-55 ,
ENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP:
6.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/0241992, PUBLICADA NO DOE 2 473 DE 14/02/1992.
Procuradoria Geral do Município
PREFEITURA DO MUNI
CNPJ
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —
LEINº 1009 EM 29 DE MARÇO DE 2016
sobre desafetação e doação de área urbana e dá
outras providências.
unicípio de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
onferidas por Lei,
Prefeito do
no uso das atribuições que lhe são
FAZ SABE
aprovou e ele sanciona e promulg
que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fita para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua
caracterização original de Bem del Uso Comum, a área/lote nº 47, quadra 07, setor 01,
com área de 147,40 m? (cento| e quarenta € sete metros e quarenta centímetros
quadrados), localizada na Rua das Hortênsias, neste município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, tendo como limites e confrontações: NORTE: rua das Hortênsias e
lote 57; SUL: lotes 245 e 37;| LESTE: lote 57 e 245 e OESTE: lote 37 e rua das
Hortênsias.
ÁREA D SAFETADA/DOADA: PERÍMETRO: frente; 10
metros na rua das hortênsias; lado direito: 14,73 metros, lote 57; lado esquerdo: 14,75
metros, lote 37, e fundos: 10 metros, lote 245.
Artigo 2º Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área/lote nº 37, quadra 07, setor 01,
com área de 163,41 m? (cento fe sessenta € três metros e quarenta e um centímetros
quadrados), localizada na Rua das Hortênsias. neste município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, tendo com limites e confrontações: NORTE: rua das Hortênsias e
lote 47; SUL: lotes 245 e 24; LESTE: lote 47 e 245 e OESTE: lote 26 e rua das
Hortênsias.
ÁREA DESAFETADA/DOADA: PERÍMETRO: frente: 11,18
metros na rua das hortênsias; lado direito: 14,75 metros, lote 47; lado esquerdo: 14,72
metros, lote 26, e fundos: 11 métros, lote 245.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
- CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 |- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP:
76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/2/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Procuradoria Geral do Município
Artigo 3º Fica para todos os fins e efeitos, DESAFETADA de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área/lote nº 57, quadra 07, setor 01,
com área de 147,45 m? (cento e quarenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados), localizada na Rua das Hortênsias, neste município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, tendo como lijmites e confrontações: NORTE: rua das Hortênsias e
lote 102; SUL: lotes 245 e 47; ILESTE: lote 102 e 245 e OESTE: lote 47 e rua das
Hortênsias.
ÁREA DE
metros na rua das hortênsiasí lado
metros, lote 47, e fundos: 10 metro:
AFETADA/DOADA: PERÍMETRO: frente; 10
lireito: 14,76 metros, lote 102; lado esquerdo: 14,73
. lote 245.
Artigo 4º A área desafetada, nos termos deste artigo, servirá para
doação à pessoa jurídica, Agêncialde Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia — IDARON, Vinculada/a Secretaria de Estado de Agricultura, pecuária e
regularização fundiária - SEAGRI,na forma do artigo 2º desta Lei.
Artigo 5º Fica o Município de Vale do Paraíso devidamente
autorizado a ceder por doação, à área a seguir descrita, objetivando dar a Agência de
Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON suporte para
futuros convênios: