norma nº 1013/2016

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ S/N
63786990/0001-55 Exercício: 2016
LEINº 1013/2016 DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Institui o Programa de Assistência à Saúde dos
servidores da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades:
1- Auxílio Saúde Direto, que consiste em benefício pecuniário a ser concedido mensalmente
a todos os servidores, no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e
11 — Auxílio Saúde Condicionado, que consiste em ressarcimento parcial dos gastos com Pla-
no de Saúde adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 1º O servidor terá a liberdade de escolher qualquer Plano de Saúde existente no mercado
que melhor se ajuste à sua necessidade e de seus dependentes.
$ 2º Para fazer jus ao Auxílio Saúde Condicionado o servidor deverá, obrigatoriamente, apre-
sentar comprovante original de adesão ao Plano de Saúde junto q Divisão de Contabilidade, Admi-
nistração e Financeira da Câmara Municipal.
Art. 2º Os gastos decorrentes do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores correrão à
conta de dotação específica consignada na Lei Orçamentária anual.
$ 1º As despesas decorrentes do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara
Municipal correrão a conta da seguinte programação:
Elemento de despesa : 3190-08-04 — Contribuição da Entidade para o atendimento da saúde do
servidor (AUXILIO SAUDE CONDICIONADO)
*3390-48 — Auxilio a Pessoas Físicas, para'pagamento de Auxilio Saúde a todos servidores do Poder
Legislativos. (AUXILIO DE SAUDE DIRETO)
De acordo com o plano Pcasp abaixo: na seguinte programação.
Funcional - 01.001.01.031.1001-2001- Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 339048-01 — Auxilio a pessoas físicas (auxilio saúde) R$ 15.000,00.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ S/N
63786990/0001-55 Exercício: 2016
$ 2º Fica incluído no PPA programa 1001- Câmara Municipal de Vale do Paraiso, para os
exercícios de 2016 e 2017 na lei de diretrizes orçamentarias no programa 2.001 - Manutenção e
Funcionamento do Poder Legislativo, para o exercício de 2016 e 2017, os seguintes valores na cate-
goria econômica.
Programa 1001-
programa atividade 2016 2017
1001 — Manutenção Camara | 2.001 - Manutenção e Funcio-
namento do Poder Legislativo
3190.08.04 Contribuição da Entidade para o
atendimento da saúde do servi-
dor (AUXILIO SAUDE CONDICIO-
NADO
3390-48.01 Auxilio a pessoas físicas(auxilio 15.000,00
saúde)
JUSTIFICATIVA
MELHORAR A QUALIDADE DA SAUDE DOS FUNCIONARIOS ETC ETC
METAS FISICAS
Programa Atividade 2016 2017
UND | QUANT | UND | QUANT
1001 — Manutenção Câmara | 2.001 - Manutenção e Funci-
onamento do Poder Legislati-
vo ,
3190.08.04 Contribuição da Entidade SERV | 10 SERV | 10
para o atendimento da saúde
do servidor (AUXILIO SAUDE
CONDICIONADO
3390-48.01 Auxilio a pessoas físi- SERV | 10 SERV | 10
cas(auxilio saúde)
$3º A cobertura do presente crédito especial será procedido por anulação parcial de dotação
da seguinte funcional programática de acordo com o inciso III do Art. 43 da lei 4320/64 e de acordo
* com art. 167 da CF. DEVIDO REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Funcional - 01.001.01.031.1001-2001- Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 339048-01 — Auxilio a pessoas físicas (auxilio saúde) R$ 15.000,00.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com-efeitos a partir de 1º.de-março”|
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