norma nº 1014/2016

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ S/N
63786990/0001-55 Exercício: 2016
LEINº 1014 DE 03 DE MAIO DE 2016.
Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de
servidores a cargos comissionados no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, decreta
eo Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento
em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de
situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a
pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra
na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem
apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º
desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigênci
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Art, 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal,
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados
nas vedações previstas no art. 1º.
Art. 8º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de maio de 2016.
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