| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E O SITE OFICIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RONDÔNIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1061 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.