norma nº 1019/2016

| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1019/16 | DE 20 DE JUNHO DE 2.016.
“Regulamenta o direito ao acesso a informação e o
sítio oficial da Câmara do Município de Vale do
Paraíso/RO, nos termos da Lei Federal n.º
12,527/2011 de 18 de novembro de 2.011, e dá outras
providências”.
]
|
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os
setores da Câmara do Município pe Vale do Paraíso - RO, com o fim de garantir o
acesso à informação, inclusive através do seu sítio eletrônico oficial, nos termos da Lei
n.º 12.527/2011.
Art. 2º Os procedimentos previstos objetivam assegurar o direito
fundamental do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da
Administração Pública, e nas seguintes diretrizes:
I— observância da publicidade, tendo o sigilo como exceção;
IH — divulgação de informações gerais de interesse público,
independentemente de requerimentos;
HI — utilização da tecnologia da informação, como ferramenta de
eficientização, modernização e transparência;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura é da transparência no âmbito
da Edilidade do Município de Vale do Paraíso - RO;
Art. 3º É dever da Câmara do Município de Vale do Paraíso — RO,
garantir o acesso à informação na sua sede e através do seu sítio oficial da rede mundial
de computadores (internet), através) de procedimentos ágeis, transparentes, práticos e
céleres, por meio de linguagem de fácil compreensão.
Art. 4º Fica criado o sítio oficial da Câmara do Município de Vale do
Paraíso, no domínio www.camaradevaledoparaiso.ro.gov.br da rede mundial de
computadores.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Art. 5º O sítio eletrônico conterá os seguintes instrumentos aptos a
garantir o acesso à informação:
1 — ferramenta de busca através do conteúdo, localizada na página principal
do sítio, permitindo um acesso sento e objetivo;
II - linguagem de fácil compreensão;
HI — mapa do site, contendo todos os links disponíveis, como forma de
facilitar o acesso pelo usuário:
IV — links de notícias e eventos de interesse do Município;
V — ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil,
visando a eficientizar o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário;
VI — ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo
governo eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às
informações por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n.º
10.098/2000 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008;
VII — link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do
sítio;
VIII — canal eletrônico | de comunicação entre a comunidade, denominado
SIC — Serviço de Informação ao Cidadão, dando celeridade e praticidade no acesso às
informações;
IX — link para o portal da transparência;
X — link para busca e es às Leis Municipais;
XI — link Secretarias M nicipais;
XII — segurança, pros sigilo, proteção e integridade das
informações trafegadas, através de sistema dotado de validação.
Art. 6º O sítio eletrônico oficial possibilitará o acesso às informações
gerais de interesse público, referentes à Câmara do Município de Vale do Paraíso,
independentemente de requerimento. dentre as quais:
I — informação sobre A competência, estrutura organizacional, endereço,
telefones de contato, horários de ate dimento;
IH — os registros de ese
referido órgão foi beneficiado;
III — registros das despesas;
sse ou transferências de recursos pelos quais o
IV — informações relativas aos procedimentos licitatórios instaurados, sendo
obrigatória a disponibilização dos respectivos editais, resultados e minutas dos contratos
celebrados;
V — dados gerais para acompanhamento dos programas, projetos, obras,
ações em desenvolvimento;
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
VI — ferramenta com As respostas referentes as perguntas mais frequentes
dos cidadãos;
|
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal designará, após 5 (cinco) dias
da publicação desta Lei, o servidor responsável pela alimentação e atualização do sítio.
Art. 8º O sítio oficial da Câmara Municipal de Vale do Paraíso — RO,
conterá um canal gratuito de comunicação eletrônica direta com a comunidade,
permitindo envio de mensagens de sugestões, denúncias, informações, dúvidas, elogios,
reclamações, bem como requerimentos de acesso à informação.
$1º O canal pode ser utilizado por qualquer usuário, sendo facultativo o
preenchimento dos dados pessoais, salvo nos casos de requerimento, quando se faz
necessário para viabilizar o cumprimento da solicitação.
|
82º Os dados pessoais solicitados na ocasião de utilização do canal serão:
nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço.
83º Os usuários do| canal receberão, para fins de acompanhamento, o
número do protocolo correspondente a manifestação.
|
$4º O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação
de penalidades administrativas e judiciais.
|
Art. 9º Só poderão ser processadas as manifestações que tratem de
assuntos pertinentes às atividades e atribuições da Câmara do Município de Vale do
Paraíso-RO. |
|
Parágrafo único. Visando a conferir maior celeridade e efetividade ao
atendimento, os usuários deverão elaborar suas manifestações com descrição objetiva,
clara e precisa.
Art. 10. O andamento das manifestações registradas pelo canal poderão
ser acompanhadas no sítio oficial, mediante fornecimento do número de protocolo
gerado. |
Art. 11. A informação requerida através do canal deverá ser fornecida de
forma imediata, na hipótese de não |ser possível o acesso imediato, deverá no prazo de
20 (vinte) dias, através do canal ou contato na sede do órgão:
Ee
I— fornecer a informação requerida;
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
IH — indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou
parcialmente, o fornecimento da informação pretendida;
II — comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu
conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter a solicitação ao
órgão e entidade competente, comunicando o fato ao requerente.
|
8 1º Não sendo possível o fornecimento da informação através do canal,
indicar data, local e modo para |o requerente obter a solicitação, certidão ou efetuar a
reprodução. |
$2º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente.
$3º Sea informação requerida estiver disponível ao público, em
qualquer meio de acesso, o requerente será informado, através do canal, sobre o lugar e
as formas de consulta, obtenção e/ou reprodução da informação, procedimento que
desonera a Câmara do seu fornecimento direto.
Art. 12. A utilização e fornecimento da informação através do canal de
comunicação são gratuitos, salvo nos casos de necessária reprodução de documentos,
situação que poderá ser requisitado prévio pagamento, limitado ao valor necessário ao
ressarcimento do custo.
Parágrafo único. Estará isento do pagamento aquele requerente cuja
situação econômica não permita dispor do valor sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei n.º 7.115/1983.
Art. 13. Quando à informação requerida estiver contida em documento
cuja manipulação prejudique a sua integridade, impossibilitando o envio através do
canal, deverá ser indicado data e orário, para fornecimento da cópia com certificação
de confere com a original. |
Parágrafo único. Quando houver impossibilidade de obtenção de cópias,
O requerente pode, as suas expensas e sob supervisão de servidor público vinculado ao
órgão ou entidade vinculados ao documento, reproduzir a informação por outro meio
que não coloque em risco a conservação.
Art. 14. Todas as manifestações registradas através do canal eletrônico
de comunicação serão direcionadas ao servidor efetivo da Câmara Municipal designado,
que passará a desenvolver a sua função com o fim de Promover o acesso à informação, a
busca da eficiência e a austeridade administrativa.
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
|
8 1º Após análise das manifestações enviadas o Servidor deverá
encaminhá-las ao setor jurídico e a presidência da casa, para diligência no prazo de 20
(vinte) dias. |
$ 2º A demora ou ausência de fornecimento da informação requerida
ensejara aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Vale do Paraíso — RO e ou Processo Administrativo apuratório.
$3º O Servidor será designado por ato do Presidente, após 5 (cinco) dias
da publicação desta Lei com atribuições compatíveis.
$ 4º Será nomeado, no mesmo prazo do parágrafo anterior, um servidor
substituto, que assumirá todas as| atribuições do titular quando este necessitar se
ausentar das suas atividades. |
Art. 15. É direito do requerente obter a decisão que negou, total ou
parcialmente, o acesso a informação requerida, através de certidão ou cópia, que pode
ser disponibilizada, se possível, através do canal eletrônico de comunicação.
|
Parágrafo único. Não sendo possível a disponibilização eletrônica, o
requerente é cientificado via canal da existência de decisão sobre o seu requerimento,
sendo indicado local e hora para obtenção do inteiro teor, por certidão ou cópia.
|
Art. 16. Da decisão que negou o acesso à informação, total ou
parcialmente, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, dirigido a
autoridade hierarquicamente competente.
Art. 17. O Presidente terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar
acerca dos recursos interpostos, cientificando os recorrentes da decisão exarada através
do canal, não sendo possível, indicando local e hora para sua obtenção.
Parágrafo único. Verificada a procedência das razões do recurso
interposto, o Presidente determinará o acesso à informação e a adoção das providências
necessárias para o fornecimento da mesma.
|
Art. 18. As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada,
honra e imagem. trafegadas no sítio, eletrônico oficial e na Câmara Municipal, terão:
1 — acesso restrito, independentemente de não serem classificadas como
sigilosas, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua produção, ficando
acessível apenas por servidores ou pessoal autorizado;
HW — divulgação ou
consentimento expresso da pesso
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
|
cesso por terceiros, apenas por previsão legal ou
a a que elas se referem.
$ 1º Aqueles que tiverem acesso as informações pessoais serão
responsabilizados pelo uso indevid
o.
$ 2º O consentimento referido no inciso II do caput deste artigo não será
exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utiliza
K - à realização de se
público ou geral, previstos em 1
informações se referirem;
II - ao cumprimento
ão única e exclusivamente para o tratamento médico;
tatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
ei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as
de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V- à proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 19. Constituém condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
agente público:
I - recusar-se ou
termos desta Resolução:
retardar o fornecimento da informação requerida nos
Il - retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma inco
eta, incompleta ou imprecisa;
WI - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou
cargo, emprego ou função públic;
a:
conhecimento em razão do exercício das atribuições de
E)
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à
informação;
IV - divulgar ou
permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à
ou para fins de ocultação de ato 1
informação para obter proveito pessoal ou de terceiros,
legal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação
sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos;
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
|
VIII — ausência de alimentação ou atualização do sítio eletrônico oficial
da Câmara do Município de Vale do Paraíso-RO, com as informações de interesse geral,
quando esteja obrigado a fazer;
IX — retardar ou não cumprir as solicitações advindas do canal eletrônico
de comunicação;
|
8 1º As infrações previstas no caput ficarão sujeitas as penas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vale do Paraíso — RO e no Processo
Administrativo apuratório. |
82º 0 procedimento que apura a responsabilidade dos agentes públicos
deverá respeitar o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vale do Paraíso-RO e legislação
pertinente. |
Art. 20. A pessoa oia ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o
disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
|
I - advertência; |
II - multa; |
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos conforme legislação
que regula o tema; e |
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
$ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 | dez) dias.
|
$ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido
o prazo da sanção aplicada com basg no inciso IV.
|
Art. 21. A Câmara Municipal deverá promover treinamento, a
capacitação, a reciclagem e o aperfeiçoamento de pessoal que desempenhe atividades
inerentes a salvaguarda de documentos e informações.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Art. 22. Fica aptovada a Política de Privacidade das informações
coletadas e fornecidas pelo uso do sítio eletrônico oficial da Câmara do Município de
Vale do Paraíso-RO.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
O Ri
Erofeitura do Municipio
de ate de Paraiso
; paBLICAÇÃO
| ve 20/06 é ge 106 46
D Cité do steam est Bl + SAD r O |
[snsoe | anó le tad |
Vateri Neiva Batista
JairdaoO
tuefe UNdNOefrt?/ Redaç: Técnic É Contabindads