norma nº 1037/2016

Estado de Rondônia
. | PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1037 ; em 31 de Outubro de 2016.
“ALTERA O INCISO Ill DO ARTIGO 16 DA LEI Nº
990 DE 16/12/2015 E O INCISO | DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 991 DE 16/12/2015 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições
legais. Faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Inciso Ill do Artigo 16º da Lei nº 990 de 16/12/2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% ( Dez por
cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
Art. 2º - O inciso | do artigo 5º da Lei nº 991 de 16/12/2015, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“1 - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o
limite de 10% (Dez por cento) das dotações orçamentárias, observado o
disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, em 31 de Outubro de 2016.
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