norma nº 1039/2016

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº1 039 de 06 de Dezembro de 2016
“DISPÕE SOBRE JAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidos POR Lei, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
|- as Metas Fiscais;
ll - as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V-as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Vil - as Disposições Gerais.
Parágrafo único: Integram este projeto de lei, os seguintes anexos:
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| - Anexo de Prioridades e Metas;
Il - Anexo de Metas Fiscais;
HI - Anexo de Riscos Fiscais;
H - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 249 de 30 de abril de
2010, do STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 249 de 30 de abril de 2010,
do STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se de:
|— ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
|| - ANEXO DE METAS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo | - Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; 3
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Hl- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2017, são as especificadas no Anexo | — Das Metas e Prioridades da Administração
Pública Municipal desta Lei e estão em conformidade com Plano Plurianual de 2014 a
2017 e com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | — Das Metas
e Prioridades da Administração Pública Municipal, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
IV- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
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* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2017, evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 9º — O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao Legislativo, conforme
estabelecido no art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, e conforme
estabelece a Lei Orgânica do Município e será composto de:
| - texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Hll — anexos do orçamento fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a
despesa.
Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa
por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as
categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes
desdobramentos:
!- Receitas Correntes e Receitas de Capital;
ll - Despesas Correntes e Despesas de Capital.
V- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 12 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
Município relativo ao exercício de 2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
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u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-
se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem dos parâmetros da receita
corrente líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.
Art. 13 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 14- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária, serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez
financeira da administração pública municipal.
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte
de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9º da LRF.
Art. 16 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
| — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, consoante a legislação;
Il — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte (20%)por cento do total
geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou"transferir recursos, dentro de um mesma categoria de
programação ou de uma programação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
: Estado de Rondônia
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Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, Vi da Constituição Federal).
$ 1º. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento
e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.
S$ 2º. —- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 17 — Além da observância das metas e prioridades definidas nesta Lei, a Lei
Orçamentária de 2017 e seus créditos adicional observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos Os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;
IV — os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou de
operações de crédito tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 — A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,5% (um e
meio por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2017.
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se“for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares «Conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
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8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 20 — O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF) e,
ainda, que atendam aos seguintes requisitos:
|- às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV — outras exigências previstas em regulamento.
$ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder
Executivo, dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido novo repasse caso
tenha prestação de contas pendentes.
8 2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 22 - As obras em andamento, 8 a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos -na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
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programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45
da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a
preços correntes.
Art. 26 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 27 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Art. 28 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que. estejam definidas PS respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
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Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Il — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência de outra esfera de governo;
IV — incluídas despesas a título de investimentos — Regime de Execução Especial —
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
artigo 167, $3º Constituição Federal.
Art. 30 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Parágrafo único — Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da Lei
Complementar Federal 101/2000).
Art. 31 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. He,
"e" da LRF).
Art. 32 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo até o dia 26 de Setembro de 2016, para a consolidação do Orçamento Geral
do Município.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais, de
forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.
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VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas
as exigência estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
8 1º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
8 2º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 34 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa com
divida municipal e com o refinanciamento da divida publica, nos termos dos contratos
firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $1º, Ilda LRF).
Vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Art. 37 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 201 7, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites
E
b Estado de Rondônia
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prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 38 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 39 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no $3º do art. 169 da
Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40 — As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101
de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em
vigor.
Art. 41 - As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Vale do Paraíso e fundações poderão ser revistos
anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de
índices, extensivos aos proventos da inatividade a as pensões.
8 1º - A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará as seguintes
condições:
| — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio
na lei orçamentária anual;
Il — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento
pelo governo, preservados OS compromissos relativos a investimentos e despesas
continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social:
Hll — compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de
trabalho;
] Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
IV — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
8 2º - Até que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como
índice de revisão geral de remuneração o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.
$ 3º - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo percentuais concedidos no
exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras, bem como da implantação ou modificação dos Planos de Carreiras, Cargos e
Salários.
$ 4º - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos,
temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e suas
Fundações e do Poder Legislativo, bem como os agentes políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Vill - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 42 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular O crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º
da LRF).
R54SA
E Estado de Rondônia
1) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até o dia 30 de Setembro de 2016, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que apreciara e a devolverá até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início
do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 46 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado:
| - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município.
P Estado de Rondônia
« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
II — contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizatória
específica do Legislativo.
Art. 49 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Todos os fatos relativos a transferência de recursos financeiros para outra
esfera de governo ou entidade privada, conterão obrigatoriamente referência ao
programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no
detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 51 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 52 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 53 — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades,
sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 54 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso,06 de Dezembro de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
RECEITAS PREVIDENCI RIAS - “RPPS (EXCETO INTRA-ORÇA
RECEITAS CORRENTES 1.592.676,46
Receita de Contribuições dos Segurados 71.126,14]
Pessoal Civil 770.435,80 TR.126,14
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuicões 0.00 0.00
Receita Patrimonial 633.744.36 820.550.32
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 0.00 0.00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁR 1.187.449,51 1.212.559,04
RECEITAS CORRENTES 1.187.449,51 1.212.559,04
Receita de Contribuições 1.187.449,51 1.212.559,04
Patronal 1.187.449.51 1.212.559.04]
Pessoal Civil 1.187.449,51 1.212.559,04
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
707.136,49
251.303,83
146.101.27 251.303,83
4.248,50 0,00
PREVIDÊNCIA 291.636,78] 455.832,66
Pessoal Civil 291.636,78 455.832,66
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 0.00] 0.00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁ 4.087,85 1.082,71
ADMINISTRAÇÃO 4.087,85 0.00
4.087.85
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial
Outros
0.00
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FONTE: Sistema de contabilidade
Anexo Receitas e Despesa Previdenciarias RREO (2015)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
0.00
1,458.781.51
1.414.721,28
1.406.447,45
2018 1.393.599,68
2019) 1.370.202,63
2020 1.336.264,01
2021 1.314.736,65
2022) 1.283.558.17
2023) 1.256.337,31
2024 1.230.526,00
2025) 1.150.961,77
2026] 1.039.137,36
2027 947.332,93
2028) 926.313,06
2029) 843.164,55
2030 756.750,49
2031 701.320.23
2032 629.650.85
2033 558.654.15
2034] 535.221,89
2035) 491.669.92
2036] 461.534,31
2037 436.651.12
2038) 394.172,95
2039) 351.717.25
2040 326.254.08
2041 265.433,34
2042, 239.144,55
2043 212.456.97
2044 155.230.62
2045) 137.659.31
2046] 109.009.92
2047) 85.985.38
2048) 80,048.07
2049) 58.448.71
2050
2051
2052
2053)
2054]
2055]
2056
2057]
2058]
2059]
2060)
2061
2062)
2063)
2064]
2065]
2066)
2067]
2068
2069)
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2071
2072]
2073)
2074
2075]
2076)
207
2078)
2079]
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2081
2082]
2083
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2085]
2086]
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FONTE: Projeção Atuarial-Junho/2015/ Instituto de Previdencias de Vale do Paraiso
Nota: Projeção atuarial elaborada em 12/09/2016
7.807.899,78
8.690.583,49
9.499. 165.95
10.271.219.50
10.943.098.34
11.480.850,32
11.861.401,44
12.029.463.36
12.061.073.50
11.959.108.99
11,511.696.95
10.657.848.40
9.432.818.76
8.039.247,03
6.309.082,50
4.198.768,11
1.822.189.50
-863.280.11
-3,852.827.26
7.051.328,40
-10.504.153.94
-14.983.410.09
-19.531.499,34
-24.214.522.03
-29.023.349.09
-33.878.640.68
-38.916.210.47
-43.984.884.06
-49.077.022.21
-54.305.062.50
-59,500.184.85
-64.696.772,82
-69.862.880.76
-74.922.644.78
-79.927.813.23
-84.852.119.99
-89,689.360,65
-94.411.506.17
-98.994.974.61
-103.402.376.21
-107.634.889.41
=111.679.371.57
=115.531,376.72
-119.187.337.29
-122,644.471.51
-125.900.888.89
-128.955.783.47
-131.809,560.17
-134.463.678.13
-136.920.722.26
-139.184.314,74
-141.259.124,32
=143.150.794.37
-144.865.926.65
-146.412.031.11
-147.797.465.90
-149.031,243,82
-150.122.883.98
-151.082.404.08
-151.920.218,03
-152.646.892.99
-153.272.891.90
-153.808.443.07
-154.263.348.84
-154.646.948.42
-154.967.965.07
=155.234.476.16
=155.453.893.90
-155.632.925,34
-155.777.693.32
-155.893,705.38
-155.985.842.40
-156.058.442.67
-156.115.243,08
140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMP - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
V R$ 1,00
[ RENÚNCIA DE RECEITA |
TRIBUTO | MODALIDADE |- PREVISTA
| 2017 2018 | 2019
[ Isenção de É T te
Impostos para IPTU 14.006,12 | 14.496,33 | 15.003,71 | Intensificar a cobrança dos tributos e
Idoso 1 4 melhorar a cobrança do ISS eletrônico.
Anistia de
1
E Implementação da Fiscalização da Nota
multas, juros | IPTU, ISSQN, à pair er
e pagamentos | Auto de Infração 3.858,75 | 3.993,81 | 4.133,59 Fiscal Eletrônica e expansão de cobrança de
À E tributos na área urbana.
= antecipado |
I [3 Aumento da base de contribuintes,
mediante o incentivo para que novos
COMPENSAÇÃO
Drs ISSQN 3.087,00 | 3.195,05 | 3.306,87 | empreendimentos industriais e instituições
de ensino superior instalem no município
Fr 4, | gerando assim mais emprego e renda.
TOTAL 20.951,87 |21.685,19 22.444,17 |
O presente demonstrativo identifica os tributos para os quais estão sendo previstos renúncias de receita,
destacando-se a modalidade da renúncia o Desconto para pagamento antecipado que envolve o Imposto Predial e
Territorial urbano.
Esses dados foram projetados visando dar continuidade a arrecadação municipal sempre com real aumento no total
arrecadado, mesmo sendo evidenciado a renuncia em alguns setores, que elevarão as demais receitas como forma
de compensação, e o pagamento em dia do principal.
de Dessa forma através do presente demonstrativo se tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar
a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter
por base legal o art, 4º, $ 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária
dispostos no art. 14 da LRF.
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e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2017
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
Demandas Judiciais
en casas E
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas e 4 |
Assunção de Passivos
Rel JE E 58.085,28 58.085,28
Assistências Diversas +
- —/ Outros Passivos Contingentes K E
E! 69.702,34 69.702,34
SUBTOTAL | SUBTOTAL o
523.234,11 | Abertura de Crédito a partir da
Frustração de Arreca: Contingência
ds ; Ê 23.234,11
Restituição de Tributos a Maior
E a Limitação de Empenhos 500.000,00
Discrepância de Projeções: |
7 E 23.234,11 | Abrir créditos a Partir da Reserva 23.160,00
Outros Riscos Fiscais
[ 546.468,22 546.394,11
SUBTOTAL SUBTOTAL
616.170,56 616.096,45
TOTAL TOTAL
FONTE: Contabilidade
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes
das obrigações financeiras do governo e são divididos em Riscos Orçamentários e Fiscais.
Neca
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos
devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.
O Risco fiscal são as obrigações explícitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos =;
firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuroSE
para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade,
podem ocorrer ou não. Como a: probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante
dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, dificil e imprecisa. No entanto, o
Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação da forma mais fiel possível.