norma nº 580/2016

o ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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PORTARIA Nº 580 DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Coloca as contas do Município de Vale do
Paraíso-RO, referentes ao exercício de 2015
a disposição dos contribuintes e dá outras
providências.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vale
do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas e considerando o disposto no art. 31, $ 3º da Constituição Federal e
art. 50, $ 3º da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do
Paraíso, referentes ao exercício de 2015, a disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
ELEONDÁS SÉBASTIÃO DA SILVA
Presidente em exercício
publicação.