norma nº 101/1995

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Preieito
LEI Nº 102 DE 21 DE FEVEREIRO DE 16995
“APROVA O PLANO DE PUBLICIDA-
DE PARA O EXERCÍCIO DE 1.995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso |,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Arto 18, Fica aprovado o Plano de Publicidade!
para o exercício de 1.995, compreendendo as seguintes publicaçoes:
2 - Documentos Oficiaiss
TI - Atos do Poder Executivo e seus Orgaos!
III - Campanhas es
IV - Obras Públicas e Sociais.
Art. 28, A veiculação publicitária far-se-á pe
los seguintes meios:
1 - Imprensa falada ou escritas;
II o —- Painés, aut-dor, placas e cartazes?
III - Televisao, rádio e outros.
Arto 3º. À despesa prevista ao que alude a pre
sente Lei, é gstimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)o
Art. 4º, Além do processo licitatório, para
realizaçao das despesas previstas nesta Lei sao observados!)
1 - Tratando-se de publicidade falada, tele
visão e rádio, a área de abragencia de pelo menos a Sede do Munici -
pios AS 00 '
E Tratando-se de imprensa escrita (jor —
nal) e circulação deverá ser pelo menos semanal na sedé do Municípios
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Fl.0do Gabinete do Prefeito
LET Nº 101 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995
III - Tratando-se de períodicos ou revistas, de
vera ser assegurada a circulação pelo menos na sede do Município, du —
rante o período que compreender a publicidades
IV - Os requisitos fixados nos respectivos a-
tos convocatórios de licitaçao.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua!
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publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL