norma nº 583/2016

é ESTADO DE RONDÔNIA .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 583 DE 11 DE MAIO DE 2016.
Concede adiantamento a ELEONDAS
SEBASTIÃO DA SILVA e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de
Eleondas Sebastião da Silva, CPF sob nº 494.348.616-91 no valor de R$ 224,00 (duzentos e
vinte e quatro reais) a ser empenhado no elemento de despesa 33.90.39.96.00/2001 para
cobrir despesa com serviço com Certificado Digital para ser usado exclusivamente em
benefício desta Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., na certificação de relatórios
junto ao Sistema do Tribunal de Contas (SIGAP), nos termos do art. 5º, incisos II, VIT e IX
da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de
janeiro de 1993,
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA
Presidente em Exercício