| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 734/2010, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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