norma nº 1042/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 734/2010, de 19 de julho de 2010,
que dispõe restruturação do Regime Própri AI
Previdência Social do Município de Vale do Paraíso -
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atritd ições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara M icipal
de Vale do Paraíso aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realiz
mês de novembro de 2016 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | de:
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercícia
exceção do exercício de 2016, cuja aplicação deverá ser imediata.
da no
a lei,
com
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30
anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a a
normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
rinta)
quota
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei poderkh
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o pla
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso Ill e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 734/2010, de 19 de julho del
passa a vigorar com a seguinte redação.
Hl - de uma contribuição mensal do Município, incluída suas Autarquias e Fundt
assim como a Câmara Municipal, referente ao CUSTO NORMAL definida ina reava
atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.71 7/1998, com redação determinada pé
Federal 10.887/2004, igual a 14,00 % (quatorze por cento), calculada sobre a remuneraç
contribuição dos segurados ativos.
IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundã
assim como a Câmara Municipal, para o equacionamento do déficit atuarial apurad
Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressiva
será somado ao custo normal, igual a 6,78% (seis inteiros e setenta e oito déci
exigido a partir do exercício de 2016, conforme Anexo |, parte integrante desta L
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LEI Nº 1042 DE 17 DE FEVEREIRO 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 934/D014,
de 11 de agosto de 2014.
— CHARLESL
PR
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
TABELA |
ANEXO |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO | — Plano de amortização
Percentual FS | Folha Salarial Saldo Inicial %a.a.
2016 6,78% — | 5.570.297,99 5.380.604,45 322.836,27
2017 6,74% 5.626.000,97 5.325.774,51 319.546,47 379.042,73
2018 6,69% 5.682.260,97 5.266.278,25 [315.976,70 380.409,03
2019 6,65% 5.739.083,58 5.201.845,92 312.110,75 381.764,75
2020 6,61% 5.796.474,42 5.132.191,92 307.931,52 383.109,54
2021 | 6,57% 5.854.439,16 5.057.013,90 303.420,83 384.443,05
2022 6,52% 5.912.983,56 | 4.975.991,69 298.559,50 | 385.764,92
2023 6,48% 5.972.113,39 4.888.786,28 293.327,18 387.074,78
2024 | 6,44% 6.031.834,53 4.795.038,68 287.702,32 388.372,26
2025 6,40% 6.092.152,87 4.694.368,74 281.662,12 389.656,98
2026 6,35% 6.153.074,40 4.586.373,88 275.182,43 390.928,57 |
2027 6,31% E 6.214.605,14 4.470.627,74 268.237,66 392.186,61
13 2028 6,27% 6.276.751,20 4.346.678,79 260.800,73 393.430,73
14 | 2029 6,23% 6.339.518,71 4.214.048,79 252.842,93 394.660,51
15 2030 6,18% 6.402.913,89 4.072.231,21 244.333,87 395.875,54
16 | 2031 6,14% 6.466.943,03 3.920.689,54 235.241,37 397.075,41
17 | 2032 6,10% 6.531.612,46 3.758.855,50 II 225.531,33 398.259,69
18 2033 6,05% "| 6.596.928,59 3.586.127,14 215.167,63 399.427,94
19 2034 6,01% "| 6.662.897,87 3.401.866,83 204.112,01 400.579,73
2035 | 5,97% 6.729.526,85 passas | 192.323,95 401.714,62
2036 5,93% | 6.796.822,12 —| 2.996.008,43 179.760,51 402.832,15
2037 5,88% 6.864.790,34 2.772.936,79 166.376,21 403.931,85
2038 5,84% 6.933.438,25 2.535.381,14 15212287 | 405.013,27
2039 5,80% 7.002.772,63 2.282.490,74 136.949,44 406.075,92
2040 5,76% 7.072.800,35 2.013.364,26 120.801,86 407.119,33
2041 5,71% 7.143.528,36 1.727.046,79 103.622,81 408.142,99
27 2042 5,67% 7.214.963,64 3] 1.422.526,61 85.351,60 409.146,42
28 2043 5,63% | 7.287.113,28 1.098.731,79 65.923,91 410.129,09
2044 Im 5,59% 7.359.984,41 754.526,60 45.271,60
| 2045 7.433.584,25 388.707,69 46
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