| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 131 DE 24 DE MAIO DE 1996. |
| native_id | 1103 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1045 DE 17 DE MARÇO DE 2017. Altera o art. 3º e parágrafo único da lei 131 de 24 de Maio de 1996. O Prefeito do Município de Vale do Paraiso. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 12 - Altera o art. 3º e parágrafo único da lei 131 de 24 de Maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS Paré fo Único: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 Pp Ç: ,