norma nº 601/2017

é ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
PORTARIA Nº 601 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Coloca as contas do Município de Vale do
Paraíso-RO, referentes ao exercício de 2016
a disposição dos contribuintes e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e
considerando o disposto no art. 31, $ 3º da Constituição Federal e art. 50, $ 3º
da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do
Paraíso, referentes ao exercício de 2016, a disposição de qualquer
contribuinte, para exame € apreciação, pelo prazo de sessenta dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
a LE
EL .
WELLIGTON TON GUSMÃO
Presidente