norma nº 1113/2018

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.113, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00 no valor de R$ 107.790,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — equipamentos e material permanente por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 107.790,00 (cento e sete mil setecentos e
noventa reais) distribuídos as seguintes dotações:
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE”
533 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 107.790,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0220
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010024 Transf. Convênio União
07.790,00
Fontes de Recurso
2 20 107.790,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5313 de 09 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de Março de 2018.
Charles Luis Pinheiro Goes
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