norma nº 1114/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.114, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00 no valor de R$ 259.720,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - equipamentos e material permanente por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 259.720,00 (duzentos e cinquenta e nove
mil e setecentos e vinte reais) distribuídos as seguintes dotações:
"020600 SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE
528 — 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 259.720,00
4:4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: 0221
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010003 Transferências do Estado
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: .720,00
Fontes de Recurso
2 259.720,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5314 de 09 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o "Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
va Paraíso, 09 de Março de 2018.
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