norma nº 104/1995

Prefeifura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 104 DE O7 DE MARÇO DE 1.995
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO A-
DICIONAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO VI
GENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$, -
20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
ASM.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Arto 1º, Fica o Chefe do Foder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
neste exercício Financeiro de 1995, na importancia de R$ 20.000,00 -
(vinte mil reais) a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Agricultura, destinado a viabilizar a Expansao da Rede de Eletrifica-
çao Rural deste Município, observando-se nas classificações institucio
nal, economica e funcional-programatica à seguinte discriminaçao:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS$ SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA
09512691.16 - Implantaçao e Expansao da Rede de Eletrificação Rural
3120-00 - Material de consumo 12.000,00
4120-000 - Equipamentos e Material Permanente 8 000,00
TOTAL 20 000,00
Arto 2%. Para cobertura do presente Credito Adi
cional Especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir
do Orçamento vigente, dotações orçamentarias, conforme determina o ar=
tigo 43, 81º, inciso TII da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de —-
se
: ê N é 4 cad
1964, cujos saldos sejam suficientes a operaçao.
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Fl. 02.
E DE ibá DE 07 DE MARÇO DE 16995
Arte 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao e
Art. 4º. Revogam-se as disposiçoes em con-
so
trarioo
PREFEITO MUNICIPAL