norma nº 1120/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00 no valor de R$ 219.930,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — equipamentos e material permanente por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 219.930,00 (duzentos e dezenove mil e
novecentos e trinta reais) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
s33 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 219.930,00
4.4.90.52.00 di EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0213
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010024 Transf. Convênio União
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 219.930,00
Emenda parlamentar Expedito Netto Fontes de Recurso
2183 219.930,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5326 de 16 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de Março de 2018.
oras tua Pihheiro Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município |
de Vale do Parciso |
Vs
PUBLICAÇÃO 1
[Deld 03 a 3103118
PRCÇURADORIA ,
Dineia Tigr ntos
Onefe de Div de e
Port 5178 de 10/08/2017
“sra
CAMARA MUN. DE VALE DO PARAÍSOIRO
Ínistrativo
— Cad. az