norma nº 1121/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.121, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00 no valor de R$ 297.966,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas átribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 297.966,00,00 (duzentos e noventa e sete mil e
novecentos e sessenta e seis reais) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
534 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 297.996,00
33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0220
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010 002 Transferências da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 297.996,00
Emenda Parlamentar Expedito Netto Fontes de Recurso
2 20 297.996,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5327 de 16 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 16 de Março de 2018.
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Prefeitura do Município
de Vale do Paraiso
PHBLICAÇÃO
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Dinesa Ti ntos
snefe de Div de Cofre e Redação
Port 5178 de 1010812017
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