norma nº 1122/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
G37BB9S0/0001-SSExercicio: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.122, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 3.822,96 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal apróvou-e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 3.822,96 (três mil
oitocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
239 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 3.822,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010102 á PSF - Saúde da Familia
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.822,95
Fontes de Recurso
1 o7 3.822,95
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5328 de 16 de Março de 2018, que aprova para o exercicio de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 16 de Março de 2018.
de Vale do Paraiso
PUBLICAÇÃO
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