| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.264,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1128 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55Exercício: 2018 GABINETE DO PREFEITO LEINº 1,123, DE 16 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 17.264,36 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: o Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 17.264,36 (dezessete mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: “020600 "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 264 10.301.1004.2031.0000 Manutenção das Atividades Programa de Melhoria do Acesso e 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0107 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 010 134 PSF - PMAQ 265 10.301.1004,2031.0000 Manutenção das Atividades Programa de Melhoria do Acesso e 7.264,36 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:0107 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 010 134 PSF - PMAQ Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 17.264,36 Fontes de Recurso 1 07 17.264,36 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 5329 de 16 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o) Vale do Paraíso, 16 de Março de 2018. Charles Luis Pinheiro Gomes feito Municipal Prefetura do Municipio ! de Vale do Paraiso PUBLICAÇÃO Lelé 034 P3123119 PROÇUPADORIA. [oii “Chefe de Div de Cont Port 5178 de 10/08/2017 MARA HUN, DE VALE DO PARAÍSOIRO PUBLICADO «1b03/1,23.0319 strativo