norma nº 1126/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.514,38 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal “aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 1.514,38 (mil
quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
328 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 1.514,38
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 0107
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 1.514,38
Fontes de Recurso
1 o7 1.514,38
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5332 de 19 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Charles Luis Pinheiro es
Prefeito Municipal
Vale do Paraíso, 19 de Março de 2018.
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