norma nº 1129/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.129, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.186,07 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal! aprovou e. eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 10.186,07 (dez mil
cento e oitenta e seis reais e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
IA MU DE SAUDE
534 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.186,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0220
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
ot 002 Transferências da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: na o 10.186,07 É
Fontes de Recurso
o2 20 10.186,07
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5335 de 19 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, 0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pont 5178 de 10/08/2017
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