norma nº 1131/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55xercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.131, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
excesso de arrecadação no orçamento vigente,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
no valor de R$ 84.000,00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal” aprovou e.eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — equipamento e material permanente por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAD, na importância de R$ 84 000,00 (oitenta e quatro mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
2 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
543 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 = 02 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
543 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 80.000,00
Fontes de Recurso
2 14 80.000,00
Anulação:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
275 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo: 01 07
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 1091 PAB - Fixo
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5338 de 19 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018"as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 19 de Março de 2018.
//
Chártes Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipi
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Fretetura do Município ]
de vale do bas
PIBLICAÇÃ
bel 038 ABIQH UP
FRCÇURALOMA ,
Dinesa Tigf ntos
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