norma nº 1132/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63788990/0001-55 Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.132, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
excesso de arrecadação no orçamento vigente,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
no valor de R$ 96.800,00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou"e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — equipamento e material permanente por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAD, na importância de R$ 96.800,00 (oitenta e quatro mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 16.800,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 16.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes di
Excesso: 0,00
Fontes de Recurso
2 14 80.000,00
Anulação:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
297 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -16.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 107
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 130 Atividades Laboratoriais (MédiafAlta Com
Anulação (-) -16.800,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5339 de 19 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
9 de-Março.de 2018.
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