norma nº 1134/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.134, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 172.903,10 e incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal áprovou-e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância de R$ 172.903,10 (cento e
setenta e dois mil novecentos e três reais e dez centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 8.703,10
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
5a 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 8.703,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 105 Convenios do Estado
531 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 164.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 105 Convenios do Estado
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 164.200,00
Fontes de Recurso
2 12 164.200,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
“7 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -8.703,10
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.Grupo: O 101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) e -8.703,10
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.342 de 19 de Março de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Er
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãom,
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4
À
/
Charles Luis Pinheiro Gomes
ito Municipal
ale do Paraíso, 19 de Março de 2018.
em
Prefeitura do Municipio
de vale de Paraiso
PIBLICAÇÃO
DelG 032 26/03/18
Dineia Tigi ntos
>nefe de Div de e Redação
Port 5178 de 100812017
BE
CÂMARA MUN. DE VALE DO PARAÍSOIRO