norma nº 106/1995

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
L. | | Gabinete do Prefeito
DEO À DE IMOLO DE 1.995
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VA-
LE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS"..
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
| sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo será exercido
Prefeito Municipal auxiliados pelos Diretores e Assessores Municipais.
Art. 2º
O ce
Poder Executivo e compõe-se de:
; I - Órgãos de assessoria direta e imediata do
=] Prefeito; | | | E
| | II - Departamentos Municipais;
Il | III - Órgãos autônomos;
E] IV - Órgãos vinculados.
4] | Art. 32º. São Orgãos de assessoria direta e ime-
diata do Prefeito Municipal, aqueles que, sendo-lhe imediatamente su-
bordinados hierarquicamente tenham por incumbência coordenar e execu —
tar as atividades de caráter político, jurídico e social com vistas ao
rm ensi ode penta das. atribuições ao cargo de Chefe ão” Poder Executivos. ida
É a
| Art. 4º, Os Departementos Municipais são órgão
| de primeiro nível hierárquico responsaveis. pélo: 'exerel Ício do: Planeja -
k
EC Po: CS: 4.4 4!
mento, direção, execução, fiscalização, controle” e orientação! fome ti
“da “ação do. Poder Executivo no âmbito de suas! áreas. “especíricas, de atua
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o Sd CA ta ig Dida ndo RT
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA!
pelo
- À Administração Pública Municipakieons
titui-se de órgãos e unidades integrados na estrutura nierárquica” “é do
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- Pa -
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Fl.02, Gabinete do Prefeito
LEI Nº 406 DE O2 DE MOS DE 1.995
Art. 5º. Órgão Autônomo é o integrante da Admi-
nistração Pública Municipal, com autonomia administrativa e financeira,
mas sem personalidade jurídica própria.
Art. 6º. Órgãos vinculados, são aqueles de subor
dinação administrativa direta da Prefeitura Municipal, por força de le
gislaçao específica, mas de supervisao e orientação tecnica de compe -—
tência de órgãos estaduais ou de federais da administração pública di —
| reta ou indireta.
Art. (2. À estrutura da organização da Prefeitu
| ra do Município de Vale do Paraíso é constituida dos seguintes órgãos:
I -— Órgãos de assessoria direta e imediata do
Prefeito:
- Gabinete
b - Assessoria Jurídica
II —- Departamentos Municipais:
a - Departamento Municipal de Planejamento |,
Coordenação e Administração.
b - Departamento Municipal de Fazenda,
c -— Departamento Municipal de Educação, Cultu
ra e Esportes.
à - Departamento Municipal de Saúde, Trabalho
e Promoção Social.
e - Departamento Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Agricultura.
III - Órgãos vinculado ao Prefeito.
a - Junta de Serviço Militer.-.
IV - Órgão vinculado ao: Departamento de Plane-.
jamento, Coordenação e Administração.
it cujos
'
a - Serviço de Cadastramento! Rural — SOR. |
V -— Órgãos Colegiados. |
a -— Os conselhos por Léi específica.
Art. 82. Compete ao Gabinete:
a
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P1.03. Gabinete do Preíeito
LEI Nº 106 DEO2 DEMNOLO DE 1.995,
a - Assistir zo Prefeito nas funções político -—
Administrativas;
b - Atender e fazer encaminhar os interessados-
aos Orgãos competentes da Prefeitura:
c - Manter o Prefeito informado sobre o noticia
rlo de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações publi -—
cas;
à - Divulgar os atos oficiais de competência do
Prefeito;
e — Assistir as atividades relativas ao desen -
volvimento do serviço social do Município;
í - Preparar o expediente a ser assinados pelo
Prefeito;
g - Coordenar o assessoramento ao Prefeito rela
cionado com o Legislativo Municipal, órgão e entidades Federais e Esta
Quais que atuam no Município, associações de classe e com 4 comunidade
em geral;
hn - Coordenar e Supervisionar a execução da ati,
ro a 04 po
vidade de relaçoes publicas, impresa e controle orçementario ineren -—
te ao Gabinete do Prefeito;
Rats
1 - Encaminhar aos órgãos municipais competen —
tes as solicitações de pareceres ou prestações de informações;
d — Emitir pareceres, informações ou despachos-
em assuntos de sua competência e outros que lhe sejam delegados pelo !
Prefeito;
o LL - Providenciar a: execução” das demais ativida-
Pa de apoio câministrativo ao Prefeito, no desenvolvimento das ativi-
dades de apúio administrativo 20 Prefeito, no desenvolvimento das ati-
Y
:
vidades inerentes ao Gabinete;
/
m - Desempenher outras “atividades que lhe forem
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P1.04. Gabinete do Prefeito
LEI Nº 106 DE OS DEMO RO DE 1.995
atribuidas pelo Prefeito;
$ 1º. O Gabinete compoe-se das seguintes unida-
des administrativas: |
I - Serviço de Imprensa, Turismo e Relações !
Publicas;
II - Junta de Serviço Militar;
III - Assessor de Gabinete.
4 2º. Os conselhos comunitários e os órgãos co-
legiados, subordinar-se-ao diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 9º, Compete à Assessoria Jurídica:
a — Prestar assistencia jurídica à gestao dos —
negócios públicos exercida pelo Prefeito;
b — Promover a representação da Prefeitura, e
do Prefeito em Juizo:
c - Elaborar ou examinar as minutas de convênio
e contratos em que for parte a Prefeitura, bem como lavrá-los,
d - Representar sobre as providências de ordem!
publica sempre que as medidas lhe mereçam reclamadas pelo interesse pu
bilico ou pela boa aplicaçao da legislação vigente;
e - Orientar e controlar, mediante expedição de
normas e fiscalização especifica, a inscrição da dívida ativa e promo-
ver-lhe a cobrança judicial;
ft - Manter a coleta de informações sobre a le-—
gislação federal e estadual;
g - Elaborar anteprojeto e projetos de lei, de-
cretos e as razõ0es de veto solicitadas velo Prefeito.
| teimam | a,
h - Manter o registro proprio de leis, decretos,
portarias, contratos e convênios.
Ê
il - Assessorar nas atividades referentes à lici
tação; o '
) - Orientar juridicamente ou'realizar os pro -—
quado AA
O ente o
cessos administrativos;
Pá
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F1.05. Gabinete do Prefeito
LEI nº LOG | DEGA DE MOLS TE 1,995
judicialmente em litígios sobre terras publicas municipais;
nha usando os meios administrativos ou Judiciais;
n - Executar outras atividades atribuídas pelo!
Prefeito.
Art. 10. A Assessoria Juridica compõe-se da se-
guinte Unidade Administrativa:
IL - Serviço de Redação e Controle.
Art. 11. Ao Departamento Municipal de Planeja —
mento, Coordenação e Administração, compete:
cipais, aos assuntos substantivos da política municipal de desenvolvi-
mento, inclusive Para a obtenção de recursds, viabilização e controle!
da execução de Planos, programas, projetos e atividades públicas:
b - Elaborar, ecompanhar e controlar a execução
da proposta orçamentária no Município;
c - Promover a atualização do cadastro tecnico!
e imobiliário Municipal:
À — Assessorar o Prefeito no Planejamento, na
organização administrativa é na coordenação das atividades do Governo
Municipal;
e - Realizar estudos e pesquisas para planeja —
mento das atividades do Governo Municipal:
Í - Elaborar projetos urbanísticos e edificações
publicas Municipais; | a
Eat | 8 - Planejar, coordenar e controlar as ativida-
des relacionadas com o desenvolvimento urbano gerais;
z
h - Promover a execuçao das atividades de pes —
"* Soal, material e patrimônio, transportes e Serviços gerais;
1 — Coordenar, Supervisionar e executar os pla-.
nHoS e projetos na area de pessoal; e dA
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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F1.06, tabinete do Prefeito
LEI noS06 DEOS DE ANOS DE 1.995
nar as diretrizes de orientação normativa
l - Controlar programas e fiscalizar as ativida-
des de comunicaçao, arquivo, limpeza, conservação e transporte da Pre
teituras
m - Executar outras atividades que lhe forem a -
tribuídas pelo Prefeito.
Art. 12. Ao Departamento Municipal de Fazenda
compete:
a — Exercer a politica fiscal do Município em
consonência com a política do Estado e legislação em vigor;
b - Promover a execução das atividades relativas
a receita, despesa, contabilidade e finanças;
| c - Promover a arrecadação de tributos e rendas!
do Municípios
d - Proceder a execução orçamentária e extraorça
mentaária:
e - Elaborar balanços, balancetes e demonstrati-
vos da Receita e Despesa;
i — Fiscalizar o cumprimento da legislação tribu
tária municipal;
g — bxecutar outras atividades que lhe forem co-
metidas pelo Prefeito Municipal;
Art. 13. Ao Departamento Municipal de Educação
Cultura e Esportes compete:
2
à. Desenvolver as atividades relacionadas com a!
educação do primeiro e segundo graus na área do Municipio;
b - Promover a instalação e Prior enação de estabe
lecimentos municipais de ensino; |
ê..
j
i
,
c - Coordenar, supervisionar. e executar planos, -
Fo
programas e projetos municipais de educação;
4
à - Supervisionar e manter os programas de alimen
tação escolar e biblioteca publica Municipal; — AP
di
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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F1.07. Gabinete do Prefeito
LEI Nº 306 DE OS DE Mars DE 1.995
e —- Promover a difusão cultural, elaboração de
Programas recreativos e desportivos; |
fÍ - Executar outras atividades que lhe forem a
tribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Ao Departamento Municipal de Saide
trabalho e Promoção Social compete:
a — Manter os serviços de saúde de interesse '
da população local:
b - Executar as atividades de saude básica e |!
hospitalares do Município;
Cc — Desenvolver atividades de saúde relaciona-
das com a execução de programas de educação e serviços de defesa sanita
ria do Município;
à - Integrar os Serviços de proteção e recupe-
ração da saúde local com os ptanos e programas de saúde do Governo Esta
dual e Federal; |
e - Promover atividades relacionadas a ocupação
de mão-de-obra principalmente no tocante à colocação, treinamento e o -
rientaçao ao trabalhor;
É -— Promover as atividades relativas a assis -—
tência social, integrado as esferas de atuação pública e privada;
g — Executar programas relacionados à política
do bem estar do menor de forma preventiva e assistencial;
h - Executar outras atividades que lhe forem a
tribuidas pelo Prefeito Municipal.
EA ge esa w7s
Art. 15. Ao Depertemenio Municipal de Obras, em
Serviços Públicos e Agricultura compete: |
aà - Promover a execução das atividades concer-
nentes a construção e conservação de obras públicas municipais, assim —
|
como dos prédios proprios da Prefeituras; espace
b - Promover a construção e a conservação de —
o . . , q SE . . A .
estradas e caminhos integrentes do Sistema viario do Iunicípig ÁS O
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Pl. 08 Gabinete do Prefeito
| Cc — Promover a execução e manutenção dos Serviços —
públicos, tais como: parques, praças, Jardins, matadouros, telras, as-
Sim como efetuar a limpeza publica;
d — Celebzar convênnios com órgãos públicos e pri-
vados visando a execução de obras programadas;
e - ixecutar a fiscalização de contratos que se re-
lacionam com Serviços a seu cargos; |
í - Responsabilizar-se pela administração dos cemi —
terios:.
8 - Promover o desenvolvimento agropecuário do Mu-
nicípio: o
h - Incentivar a pesquisa e experimentação visando!
a melhoria da produtividade agrícula e pecuâária,.
1 - Desenvolver ou incentivar projetos e pesquisas!
de preservação ambiental e desenvolvimento autosustentavel;
) — Desenvolver atividades relacionadas ao fomento!
agropecuário:
l - Executar outras atividades que lhe forem atri--
buidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. O Departamento Municipal de Planejamento ,
Coordenação e Administração, compõe-se das Seguintes unidade adminis-
trativas:
l. Divisão de Planejamento e Administração. /
-—
o. Unidade “e Flanejemento, Programação e Controle!
Orçamentário. o
“3. Unidade de Cadastro técnico. e Imobiliário. “
4. Unidade de Estudos, Projetos e Planejamento Urba 1
Oo '
De Unidade de Recursos Humanos. “
6. Unidade de Material e Patrimônio.
7. Unidade de tininiatração, Compras, Seryíleca bra ;
ig e Trananantas
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P1.09. Gabinete do Prefeito
LEI Nº 06 DE 02 DE mae DE 1.995
8. Serviço de Administraçao Distrital.
9. Serviço de Cadatro Rural.
10. Serviço de Almoxarifado.
11. Serviço de Protocolo.
Art. 17. O Departamento Municipal de Fazenda
é composto das seguintes unidades administrativas:
1 . Unidade de Contabilidade;
2 « Unidade de Lançamento, Receitas e Fisca-
lização; |
3 . Unidade de Execução Orçamentária e Extra
orçamentaria;
4 .« Tesouraria. .
Art. 10, O Departamento Municipal de Educa —
ção, Cultura e Esportes, compõe-se das seguintes unidades Administra -
tivas:
-1 +. Coordenadoria de Ensino Aplicado;
2 . Coordenadoria de Cultura e Esportes;
13 .« Serviço de Supervisão de Ensino.
art. 19. O Departamento Municipal de Saúde ,
Trabalho e Promoção Social e composto das seguintes unidades:
1 . Unidade de Serviços de Saúde, Saneamento
e Vigilância Sanitaria;
2 . Unidade de Trabalho e Promoção Social;
3 . Serviço de Administração de Unidade Mis-
ta de Saude. |
Art. 20, O Departamento Municipal de Obras ,
Serviços Publicos e Agricultura, compoesse das seguintes unidades admi.
nistrativas: IS
1 . Unidades de Obras, derviços e Limpeza Pu
É
2 . Unidade de Concessões e Permissões;
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
F1.10, Gabinete do Prefeito
LEI nº AOC DEOá DEMOS DE 1.995
3 « Unidade de Agricultura e Meio Ambiente;
4 Serviço de Oficina e Garagem,
árt. 21. O quadro de cargos de provimento em
comissão e as funções de coniiança são os constantes do Anexo I desta
Lei. |
Art. 22. O ocupante de cargo de provimento |
em comissao e as funções de contiança, perceberá, a título de Errei ES e
cação por exercício de cargo, os valores constantes do Anexo IT desta
Lei.
Art. 23. Ao ocupante de cargo em comissão se
ra paga a gratificação por exercício de cargo - GEC, correspondente a
100% (cem por cento), aplicados sobre o Vencimento de que trata o Ane-
xo II desta Lei.
Ap Art. 24. Os servidores municipais e es Servi
dores Estaduais e Federais 5 disposição do Municipio, designados a e —
Xxercer cargo em comissao, poderá, optar pelo salário ou vencimento do
inte mega
respectivo contrato de trabalho ou do cargo efetivo e pela Eratitica -
ção por exercício de cargo - GEC.
Paragrafo Único — Ocorrendo a opção, a grati.
ficação por exercício de cargo será acrescida de 100% (cem por cento).
Art. 25. À categoria Técnico em contabilida-
de constante do Anexo TIT da Lei nº 07 de 14.01.93., passam para. a Es-
cala de Referência 31 a 50.
Art. 26, As categorias Arquiteto - Cod. 301,
Assistente Jurídico - Cód. 502, Engenheiro Cívil - cóa. 309, constan -
tes do Anexo IV da Lei nº Of de 14.01.93., passem para a Escala de Re-
í
ferência 39 a 50. J
Art. 27. Os Anexos III e IV da Lei nº 99 de
20 de dezembro de 1.994 passam a vigorar com a redação dos anexos III
e IV desta Lei, respectivamente.
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 567 - 15/02/92
FPl.Il. Gabinete do Prefeito
LEI Nº 306 DE OÉ DE CNOLS DE 1,995
Art. 20. Ficam revogados os artigos 2º e 3º
da Lei nº 99 de 20 de dezembro de 1
“94 e demais disposições em con -—
trario.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
YZ PEUTZ CARLOS SORÉOCHE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
t
Fl.l2. Gabinete do Prefeito
LEI Nº JOG DEO& DE CNALO DE 1,995
ANEXO 1
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargo em Comissão Referencia Quantidade
Diretor de Gabinete GEC - 011 01
Assessor Jurídico GEC - 017 01
Diretores de Departamento CEC - 017 05
Chefe de Divisão GEC - 02: OL
Assessor de Gabinete GEC - O1 03
Consultor GEC - 03 Ol
Encarregado de Unidade GEC — 04 14
Coordenador. GEC —- 04 02
Tesoureiro GEC - 04 01
Chefe de Serviço GEC —- 05 dé
Presidente CPL GEC —- 05 oa
Assessor Executivo . GEC —- 05 09 «.
Funções de Confiança Referência Quantidade
Diretor de Escola GEC - 06 02
Diretor de Creche GEC - 07 02
Diretor de Pré-Escola GEC - 07 02
Secretario de Escola GEC - 08 02
Secretário Executivo GEC - 08 10
Seuretário CPL É GEC - 08 01
Administrador de Cemitério GEC - 08 01
+ . o é . . /
— CIA AAA LEO
LUIZ CAFLOS SOÁROCHE
PREFEITO MUNICIPAL
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O qe É tm ADS oi te a pr SS ir E Dae
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13 /02/92
P1.13. Gabinete do Prefeito
LEI nº JOS DEO& DE (mOo DE 1.995
o — e quem
-— e ee O e uam
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO + GRATIFICAÇÃO
REFERÊNCIA R$ - GEC R$
GEC - 01 348,00 348,00
GEC - 02 290,00 dep 290,00
GEC - 03 220,00 220,00
GEC - 04 15000 . “150,00
GEC - 05 75,00 75,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO —- GRC
REFERÊNCIA Ro
GEC - 06 60,00
GEC - 07 | 50,00
GEC - 08 40,00
PREFEITO MUNICIPAL
Da mae
E il, q
ma t
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13 /02/92
ELelÃ, Gabinete do Prefeito
LEI nº OG DEOS DE mare DE 1,995
ANEXO III
ua, da — pd
ema, te ps asum Eee versa ses
NÍVEL MÉDIO - 01 — 50
REPERÊNCIA SALÁRIO OU VENCIMENTO
NM ”
id 140,00
“e 142,80
= 145,65
Na 148,56
já | 151,54.
” 154,57
a 157,66
ai 160,81
e 164,03
o 167,31
a 170, 65
a | 174,07
da E dd
tá 181,10
o 184, 72
1. 188,42
li 192,18
do 196,03
19 199,95
+ | 208,03
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
F1.15. Gabinete do Prefeito
LEI Nº JOQ DE OR DE (NOUS DE 1.995
ANEXO III
NÍVEL MÉDIO - 01 - 50
FERÊNG S O OU VENÇ
NM | R$
24 | 220, 76
25 CC 225,18
26 229,68
ef 234,27
28 238,96
e9 243, 74
30 248,61
31 253,59
32 258,66
33 263,83
34 269,11
35 274,49
36 | 279,97
37 | 285,57
38 291,29
39 297,11
40 303,05
41 309,12
42 315,30
43 o 321,60
A4 | “328,04
“45 1 ,334,60
46 | PO/9341,29
47 ao 348,11
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Feitos Gabinete do Prefeito
LEI Nº JOG | DE OA DEM Ge DE 1.995
ANEXO III
NÍVEL MÉDIO - 01 - 50
RERERANCIA S 00 ç
NM R$
48 355,08
49 362,18
5O 369,42
GQ
/ VA R
Z dd DZ 422 DDD Coca
e ar
YZ ÚLZ CÁRLOS SÓRROCEE
PREFEITO MUNICIPAL
Ee Am mas sais
k
,
Sima o
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
P1.I17. Gabinete do Prefeito
tar no 106 DE OR DEOMOLO DE 1.995
ANEXO IV
O — O — O — me
— O — O e ram
NÍVEL SUPERIOR - 01 - 50
REFERÊNCIA SALÁRIO OU VENCIMENTO
NS R$
01 300,00
02 — 312,00
03 324,00
04 337,45
05 350,94
06 364,98
TO. 379,58
08 394, 76
09 — 410,52
10 126,98
11 435,51
12 444,22
13 453,11
14 | 462,17
15 471,42
16 o 180,84
17 490, 46
18 500,27
19 510,28
20 520, 48
21 530,89
2» o 542,51
23 : 552,34
24 ! 563,39
Es Po 1DT4,65
NE Grego
” Do DO
Bisa o
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+
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
NE | Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº J0O6
DE O? DE mario DE 1.995
: OU VENCIMENTO
cb R$
el — 586,15
e 597,87
29 609, 83
30 622,02
dá 634,46
Se 647,15
33 660, 10
34 “ 673;30
35 686, 77
36 100,50
51 (14,51
30 728,80
55 (43,38
40 758,25
41 773,41
42 768,88
45 804, 66
44 “820,7,
45 837,16
46 853,91
mf — 870,99
49 / 906717
20 DE add - 924,30
UIZ CAÉLOS SOKROCER “942.178
PREFEITO MUNTOTPAT
; AEE Do e a a