norma nº 1135/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.135, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 41.000,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal-aprovou..e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, na
importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 8.703,10
921000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
530 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 41.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 oi” OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Fontes de Recurso
z 14 41.000,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 5.343 de 19 de Março de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de Março de 2018.
Chariês/Luis Pinheiro Gômes
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Prefeitura do Municipio |
de Vale du Paraiso
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