norma nº 1136/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.136, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 32.864,50 e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal"aprovou-e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - serviço de terceiro por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 32.864,50 (trinta e dois mil
oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) distribuidos as seguintes dotações:
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
548 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 32.864,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:0214
2 a Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
doz 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 32.864,50
Fontes de Recurso
2 14 32.864,50
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5359 de 27 de Março de 2018, que aprova para o exercício de
2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD"” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de Março de 2018.
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Pretatara do Municipio |
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PROÇURADORIA ;