norma nº 1141/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.141, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 123.897,47 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal “aprovou -e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, na importância de
R$ 123.897,47 (cento e vente e três mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
363 08.243.1007.2042.0000Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 41.299,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0115
4 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV.
364 — 08.243.1007.2042.0000Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 41.299,16
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR:0115
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV.
365 — 08.243.1007.2042.0000Manutenção das Atividades do PRÓ-JOVEM 1.299,
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA € RE útis
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 123.897,47
Fontes de Recurso
1 15 123.897,47
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5363 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e,ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. só
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 29 de Março de 2018.
“ Prefeitura do Municipio
de Vale do EarctsO
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per
Chefe de Div de Conto e Redação
Port 5178 de 10/08/2017
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