norma nº 1142/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.142, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 8.070,56 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: E
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 8.070,56 (oito mil
e setenta reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
247 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 8.070,56
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:010
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: — o 8.070,56 o
Fontes de Recurso
1 00 8.070,56
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5365 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 29 de Março de 2018.
/ U
Charles Luis Pinheiro es
reféito Municipal
Prefestura do Municipio |
de Vale do Leriso ;
paBLICAÇÃO :
vLe29 038 05109! 19
| FROÇURADONIA 4º ES |
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Chefe de Div de Contoff e Redação
Port 5178 de 10/08/2017