norma nº 1143/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,143, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 15.325,55 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: -
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 15.325,55 (quinze
mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
285 10.301.1004.2033.0000 Co-Financiamento Estadual da Atenção Básica 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0121
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 118 Inc.Est.Assist. Atenção Básica
286 10.301.1004.2033.0000 Co-Financiamento Estadual da Atenção Básica 5.325,55,
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:0121
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
oo 118 Inc.Est Assist. Atenção Básica
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SuperávitFinanceiro: 5.325,55
Fontes de Recurso
q 2 15.325,55
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5366 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 29 de Março de 2018.
ua
Prefetura do Municipio |
de Vale do ho i
PUBLICAÇÃO
De29/038 OSLAGIlS
|
FROÇURADORIA ;
“nefe de Div de Conkróle e Redação
Port 5178 de 1010812017