norma nº 1144/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.144, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 65.419,96 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou-e-eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 65.419,96
(sessenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e ) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
313 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária. 320,06
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 110 Vigilância Sanitária
337 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
34 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 10.099,90
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
10 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
346 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: 0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 65.419,96
Fontes de Recurso
1 o7 65.419,96
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5367. de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ss Vale do Paraíso, 29 de Março de 2018.
cosmo
Prefeúaca do Municipio |!
de Vale do Faso
| PUBLICAÇÃO
|ve79 034 QS1071/5
EROÇURADONIA, 1 Cr |
| rsesassona 1 |
pri
=hefe de Dw de e Redação
Pont 5178 de 10/08/2017
|
£ vo paraisomo |
|
|. PUBLICADO
QI OSSOS
tres Barreto
inistrativo
Cad. 02